13. PAGAMENTOS

Excetuando-se a cláusula 13.5 e 13.5.1 todas as demais sub cláusulas neste item são exclusivas para a contratação de PRESTADORES, não sendo aplicáveis à CANDIDATOS.

13.1. Os serviços prestados pelo PRESTADOR serão pagos a cada 30 (trinta) dias pela CONTRATANTE de forma antecipada ao início dos Serviços, sendo estes Pagamentos intermediados e geridos pela INTERMEDIADORA. Após a aprovação dos Serviços e cumpridas as demais condições do item 13.1.1, estes valores serão transferidos ao PRESTADOR. Nesta ocasião serão descontados os valores da Comissão da INTERMEDIADORA pelos Serviços de Intermediação (“Pagamento”).

13.1.1. A Transferência de valores (Pagamento) ao PRESTADOR pela INTERMEDIADORA estará condicionado à (i) realização e Entrega dos Serviços de Desenvolvimento pelo PRESTADOR, conforme previamente acordado entre a CONTRATANTE e o PRESTADOR e registrado/estipulado na Documentação do Projeto/Serviço; (ii) à aprovação pelo CONTRATANTE dos Serviços de Desenvolvimento com base nas Entregas de cada PRESTADOR; (iii) ao pagamento de forma antecipada por parte do CONTRATANTE; e (iv) à entrega das Notas Fiscais de Serviço (“NFs”) emitidas pelo PRESTADOR em nome do CONTRATANTE, assim como relatórios e demais documentos que devem ser entregues conjuntamente pelo PRESTADOR à INTERMEDIADORA para que os repasse à CONTRATANTE, conforme item 13.1.2.1.

13.1.2. O “Pagamento” será efetuado por transferência bancária (ex: ACH), Pix, boleto bancário ou qualquer outro meio disponibilizado pela CONTRATANTE à INTERMEDIADORA nas datas, montantes e condições apontadas na Ordem de Serviço ou na Proposta Comercial, ou ainda de acordo com estes Termos. Já a transferência dos valores do Pagamento ao PRESTADOR será realizada pela INTERMEDIADORA em média de 10 (dez) a 15 (quinze) dias após a aprovação dos Serviços de Desenvolvimento pela CONTRATANTE, descontada a Comissão da INTERMEDIADORA.

13.1.2.1. A Transferência do Pagamento ao PRESTADOR se dará da seguinte forma: (1) a Aprovação das Entregas do PRESTADOR pela CONTRATANTE se dará de forma registrada ou tácita em até 1 (um) dia útil após o final do ciclo de prestação de serviços. Após esta Aprovação, (2) em até 3 (três) dias a INTERMEDIADORA solicitará a(s) NF(s) e demais documentos ao PRESTADOR. (3) Este deverá emitir a(s) NF(s) e demais documentos, e encaminhar para a INTERMEDIADORA. (4) Recebidos estes pela INTERMEDIADORA, serão confirmados quanto à sua exatidão e/ou correções necessárias serão solicitadas ao PRESTADOR.Confirmados e/ou corrigidos, a INTERMEDIADORA irá encaminhá-los para validação final da CONTRATANTE. (5) Esta validação deverá ocorrer em até 7 (sete) dias, a fim de que haja tempo hábil para verificação, análise e aprovação da NF e demais documentos e informações pela CONTRATANTE. (6) Qualquer alteração deverá ser solicitada pela CONTRATANTE e intermediada pela INTERMEDIADORA ao PRESTADOR. (7) Tais alterações deverão ser realizadas pelo PRESTADOR este em até 3 (três) dias. Desde que todas as etapas acima citadas tenham ocorrido nos prazos mencionados, (8) a Transferência do Pagamento ocorrerá em média de 10 (dez) a 20 (vinte) dias após a Emissão da(s) NF(s) e demais documentos, descontada a Comissão da INTERMEDIADORA. A INTERMEDIADORA não se responsabiliza por atrasos na validação de NFs pela CONTRATANTE, ou ainda por atrasos na emissão ou alteração de NFs pelo PRESTADOR, ou por atrasos na Transferência do Pagamento ao PRESTADOR decorrentes do não cumprimento de tais prazos. 

13.1.3. São responsabilidades únicas e exclusivas da CONTRATANTE e do PRESTADOR a emissão, validação, exatidão das informações e suas responsabilidades, inclusive fiscais, jurídicas, tributárias, quanto à emissão correta das NFs. Ambos devem resolver entre si quanto a quaisquer padrões, necessidades e/ou alterações, cabendo à INTERMEDIADORA realizar apenas os repasses entre as Partes destes documentos.

13.2. O Pagamento da CONTRATANTE resultará inicialmente em “Faturas” e/ou “Recibos de Pagamento” pelo total dos Serviços. Já o Pagamento ao PRESTADOR pela INTERMEDIADORA está condicionado ao envio das NFs emitidas pelo PRESTADOR em nome da CONTRATANTE e seu respectivo recebimento pela INTERMEDIADORA, sendo que o envio deve ocorrer em prazo hábil para a verificação da INTERMEDIADORA e o devido encaminhamento por esta à CONTRATANTE.

13.3. No Pagamento estão incluídos todos os tributos e demais encargos inerentes às atividades desenvolvidas, inclusive aqueles referentes às despesas financeiras, administrativas, com mão de obra, royalties, impostos, taxas, bem como quaisquer outros custos e despesas necessárias para a prestação dos Serviços de Desenvolvimento e dos Serviços de Intermediação – não se incluindo aqui os custos citados no item 12.2.

13.4. A INTERMEDIADORA poderá a qualquer tempo e a seu total critério fazer pagamentos extras ou variáveis aos PRESTADORES, de acordo com as suas políticas em vigência, sem qualquer obrigatoriedade (“Fator”). Estes não serão considerados como Pagamento. 

13.4.1. Pagamentos extras ou variáveis também poderão vir a ser pagos e autorizados pela CONTRATANTE mediante intermediação da INTERMEDIADORA e não serão considerados Pagamento. 

13.4.2. As políticas, condições, critérios, percentual de comissões e a Tabela de Valores e Serviços poderão ser alterados e/ou revogados a qualquer tempo, por motivos únicos e exclusivos da INTERMEDIADORA, e à seu total critério. 

13.5. Outros Serviços Adicionais, como Taxa de Adesão, Onboarding, Concepção Estratégica, Treinamentos, Workshops, Masterclasses, Mentorias, Consultorias, Eventos, e/ou quaisquer outros prestados pela INTERMEDIADORA à CONTRATANTE terão seu valor, prazos e condições especificados nas respectivas Propostas Comerciais e/ou nas Notas Fiscais emitidas pela INTERMEDIADORA e não são reembolsáveis.

13.5.1. A Publicação de Novas Vagas para a contratação de novos profissionais PRESTADORES ou CANDIDATOS deverá ser aprovada pela INTERMEDIADORA e será realizada nos valores e condições da Proposta Comercial, podendo estes valores e condições serem atualizados de acordo com a Tabela de Valores e Serviços vigente no decorrer desta contratação. Cada Nova Vaga publicada na Plataforma dará direito à CONTRATANTE de contratar um PRESTADOR ou CANDIDATO. Condições excepcionais poderão ser aplicadas, inclusive na Proposta Comercial quanto à quantidade de perfis de PRESTADORES e/ou CANDIDATOS a serem apresentados pela INTERMEDIADORA à CONTRATANTE, ou ainda a serem contratados. Porém, quaisquer destas condições e/ou exceções se darão de forma não obrigatória, não trazendo qualquer responsabilidade à INTERMEDIADORA quanto às mesmas já que são excepcionais. Caso não haja a apresentação de candidatura homologada de PRESTADORES e/ou CANDIDATOS em até 30 (trinta) dias, a CONTRATANTE poderá optar em receber créditos para uma nova Publicação de Vagas ou manter a Publicação aberta por novo prazo, e/ou conforme prazos e condições da Proposta Comercial. Esta renovação não se dará quando a Publicação já estiver incluída no Onboarding.

13.5.2. Quando da Publicação de Vagas no formato de pagamento Pós-Pago para a contratação de CANDIDATOS (Contratação Direta) o Pagamento da Taxa de Sucesso será em até 15 (quinze) dias após a Aprovação do CANDIDATO pela CONTRATANTE, nos valores e condições constantes na Tabela de Valores e Serviços vigente.

13.5.2.1. Caso a CONTRATANTE deseje cancelar uma Publicação de Vaga Pós-Paga para a contratação de CANDIDATOS (Contratação Direta) após esta estar publicada, será cobrada multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Publicação de Vaga constante na Tabela de Valores e Serviços vigente.

13.5.3. Quando da Publicação de Vagas no formato de pagamento Pós-Pago para a contratação de PRESTADORES (Contratação Intermediada) o Pagamento da Taxa de Sucesso pela CONTRATANTE será na “Conclusão dos Serviços”, no último dia do último ciclo de Serviços do PRESTADOR, nos valores e condições constantes na Tabela de Valores e Serviços vigente. Este Pagamento servirá como contraprestação pelos Serviços de RPO (“Recruiting Process Outsourcing”) e BPO (“Business Process Outsourcing”) de reposição, intermediação, assessoria e demais serviços descritos nestes Termos.

13.6. O atraso do Pagamento pela CONTRATANTE acarretará incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) em favor da INTERMEDIADORA, bem como correção monetária pelo IGP-M. Na ausência deste, do índice que o substituir, ou outro eleito de comum acordo entre a INTERMEDIADORA e a CONTRATANTE.

13.6.1. Havendo atrasos ou a confirmação de falha nos pagamentos, a CONTRATANTE terá 1 (um) dia útil para a regularização. Após este prazo os PRESTADORES serão notificados e os Serviços de Desenvolvimento e Intermediação serão imediatamente paralisados até que haja a devida regularização, de forma a proteger a integridade dos serviços da INTERMEDIADORA e dos PRESTADORES. Havendo a retomada após a regularização tardia, a INTERMEDIADORA não garante que os mesmos PRESTADORES continuarão a prestar os Serviços de Desenvolvimento por serem profissionais independentes, podendo ser necessário que novos PRESTADORES sejam disponibilizados para a continuação dos Serviços, sob total responsabilidade da CONTRATANTE quanto à prazos, custos, entre outros.

13.6.2. O atraso e não pagamento após 30 (trinta) dias corridos será considerado como falha no cumprimento das obrigações contratuais da CONTRATANTE, independente do cumprimento da “Contratação Mínima” ou “Compromisso Mínimo” citado no item 12.5, e sujeitará a CONTRATANTE à rescisão sob sua responsabilidade. Estando no período de “Compromisso Mínimo” ou “Contratação Mínima”, a CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento da multa de 30% (trinta por cento) citada naquele item, a ser paga em favor dos PRESTADORES.

13.6.3. Quando não houver o pagamento citados nos itens 13.6 e 13.6.2 no prazo de 90 (noventa) dias, a INTERMEDIADORA se reserva ao direito de incluir os dados da CONTRATANTE em órgãos de proteção ao crédito, enviar a(s) cobrança(s) em pendência para protesto, entre outras medidas legais cabíveis, até que haja a regularização.

13.7. De forma a garantir segurança e estabilidade aos PRESTADORES e ao fluxo de aprovação e Pagamentos, à INTERMEDIADORA se reserva o direito de renunciar à prestação de quaisquer Serviços cujos valores não foram devidamente pagos de forma antecipada, inclusive para a seleção e contratação de profissionais PRESTADORES, podendo interromper os Serviços em andamento de forma imediata e sem avisos prévios à CONTRATANTE, sem qualquer ressarcimento.

13.8. À INTERMEDIADORA também se reserva o direito de alterar a Tabela de Valores e Serviços, critérios e condições que constam na Proposta Comercial ou Ordem de Serviço, podendo estes serem atualizados periodicamente a fim de acompanhar os valores praticados pelo mercado.

13.9. Quaisquer valores que precisarem ser repassados, a qualquer título, quantia e/ou forma pela CONTRATANTE ao PRESTADOR, e/ou vice-versa, devem ser realizados com a intermediação da INTERMEDIADORA.

13.10. Sob estes Termos, a CONTRATANTE concede à INTERMEDIADORA autorização prévia e irrestrita para a administração dos valores, fundos, e Pagamentos enquanto estes estiverem sob a responsabilidade desta ao serem intermediados entre a CONTRATANTE e o PRESTADOR, e/ou vice-versa, incluindo quaisquer ações que a INTERMEDIADORA julgue necessárias para a manutenção do ecossistema financeiro sob sua responsabilidade, incluindo investimentos, antecipação de recebíveis e Comissões, entre outros.

13.10.1. Fica estabelecido e a CONTRATANTE concorda desde já que a INTERMEDIADORA terá total autonomia e poderá administrar e bloquear Pagamentos e/ou Transferências de Pagamentos a serem repassados aos PRESTADORES, ou ainda quaisquer outros Serviços prestados através da Plataforma para a realização de avaliações e verificações de segurança, a qualquer tempo, sem quaisquer ônus ou direito à indenização, e à total critério da INTERMEDIADORA. Estas verificações visam permitir que sejam aferidas pelas Partes (CONTRATANTE, INTERMEDIADORA e PRESTADOR) que todas as responsabilidades contratuais (referentes à totalidade das Entregas, Pagamentos, Documentação, à Proteção da Propriedade Intelectual e do Tratamento de Dados dos Serviços, à Proteção e Políticas de Segurança da Informação, à idoneidade, à verificação de conformidade legais, fiscais e contábeis e com as Políticas de PLD/FT – Prevenção à Lavagem de Dinheiro/KYC/KYP (“Know Your Costumer/Partner”), e outras determinadas por portarias do Banco Central do Brasil – BACEN, e quaisquer outras, mas não se resumindo a estas) mediante estes Termos foram e/ou estão sendo cumpridas por todas as Partes.

13.10.1.1. No cancelamento dos Serviços do PRESTADOR, a CONTRATANTE deverá realizar as mesmas avaliações e verificações de segurança citadas no item 13.10.1, isentando a INTERMEDIADORA desde já pela morosidade ou não realização de tais procedimentos por sua Parte.

13.11. Notas de Crédito poderão ser emitidas à CONTRATANTE pela INTERMEDIADORA em determinadas situações com ou sem justificativa prévia nestes Termos, como por exemplo, no não cumprimento das responsabilidades contratuais de Entregas pelo PRESTADOR ao não completar o ciclo da prestação de serviços (ver item 12.5.2) – mesmo a CONTRATANTE tendo efetuado o Pagamento antecipado. As Notas de Crédito serão aplicadas e/ou ressarcidas, na seguinte ordem de prioridades: (1) na substituição do PRESTADOR ou na contratação de novos PRESTADORES, quando estas Notas de Crédito serão aplicadas automaticamente pela Plataforma em algum dos ciclos do novo PRESTADOR (excetuando-se o primeiro ciclo, como medida de segurança), (2) no Pagamento de Publicação de Novas Vagas e/ou Taxas de Sucesso, ou (3) no Pagamento de ciclos de outros PRESTADORES, também de forma automática pela Plataforma (em datas estipuladas pela Plataforma, não sendo possível a alteração manual de data ou valores, por medida de segurança), (4) no pagamento de débitos jurídicos, caso existam, ou para utilização como depósito de segurança para eventuais litígios entre PRESTADOR e CONTRATANTE, (5) entre outras situações e/ou aplicações, (6) ou ainda em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da finalização do ciclo de Serviços do PRESTADOR.

13.12. Nenhum valor será cobrado pela INTERMEDIADORA pelos serviços prestados ao CANDIDATO, assim como nenhum valor será pago ou repassado ao mesmo. Todos os serviços da INTERMEDIADORA ao CANDIDATO serão gratuitos para a intermediação do processo inicial de recrutamento e seleção. Quaisquer valores a serem pagos ao CANDIDATO serão de exclusiva e inteira responsabilidade da CONTRATANTE, mediante a contratação entre ambos.