13. PAGAMENTOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO

Com exceção da cláusula 13.12, esta cláusula (13) e suas sub cláusulas são exclusivas para  PRESTADORES, não sendo aplicáveis à CANDIDATOS.

13.1. Os serviços prestados pelo PRESTADOR serão pagos em média a cada 30 (trinta) dias pela CONTRATANTE, ao dia 10 (dez) de cada mês, e transferidos ao PRESTADOR pela INTERMEDIADORA ou por empresa por ela indicada, a partir do dia 12 (doze) do mês corrente, por meio de chave Pix no CNPJ do PRESTADOR, descontados os valores da Comissão da INTERMEDIADORA pelos Serviços de Intermediação (“Pagamento”). Não sendo dia útil (sábados, domingos e feriados), a transferência será realizada no próximo dia útil.

13.1.1. A Transferência de valores (Pagamento) ao PRESTADOR pela INTERMEDIADORA estará condicionado à (i) realização e Entrega dos Serviços de Desenvolvimento pelo PRESTADOR, conforme previamente acordado entre a CONTRATANTE e o PRESTADOR e registrado/estipulado na Documentação do Projeto/Serviço; (ii) à aprovação pelo CONTRATANTE dos Serviços de Desenvolvimento com base nas Entregas de cada PRESTADOR; (iii) ao pagamento por parte da CONTRATANTE de todo e qualquer serviço, inclusive os serviços da INTERMEDIADORA prestados à CONTRATANTE, incluindo a quitação de todas as Taxas de Serviços; (iv) à entrega das Notas Fiscais de Serviço (“NFs”) emitidas pelo PRESTADOR em nome do CONTRATANTE no Valor Total dos Serviços constante na Proposta de Prestação de Serviços, assim como emissão e envio de chave Pix no CNPJ do PRESTADOR (ou alternativamente, outros métodos de pagamento da INTERMEDIADORA, a total critério desta); (v) à entrega de quaisquer documentos solicitados pela INTERMEDIADORA, inclusive os citados nos itens 13.1.2.1 e 13.1.2.2, que devem ser entregues conjuntamente pelo PRESTADOR à INTERMEDIADORA e, em alguns casos, esta os repasse à CONTRATANTE, observando as demais condições destes Termos,conforme item 13.1.2; (vi) ao efetivo cumprimento pelo PRESTADOR das cláusulas e condições destes Termos em sua totalidade; e (vii) à finalização de processos de validação de qualquer natureza, inclusive os citados às cláusulas 13.1.2.1 e 13.1.2.2 e sob a responsabilidade de terceiros, ou ainda da CONTRATANTE, ou do PRESTADOR e/ou da INTERMEDIADORA e conforme citados nestes Termos.

13.1.2. A Transferência do Pagamento ao PRESTADOR se dará da seguinte forma: (1) a Aprovação das Entregas do PRESTADOR pela CONTRATANTE se dará de forma registrada ou tácita em até 1 (um) dia útil após o final do ciclo de prestação de serviços. Após esta Aprovação, (2) em até 3 (três) dias a INTERMEDIADORA solicitará a(s) NF(s) e demais documentos ao PRESTADOR. (3) Este deverá emitir a(s) NF(s) e demais documentos, e encaminhar para a INTERMEDIADORA. (4) Recebidos estes pela INTERMEDIADORA, serão confirmados quanto à sua exatidão e/ou correções necessárias serão solicitadas ao PRESTADOR.Confirmados e/ou corrigidos, a INTERMEDIADORA irá encaminhá-los para validação final da CONTRATANTE. (5) Esta validação deverá ocorrer em até 7 (sete) dias, a fim de que haja tempo hábil para verificação, análise e aprovação da NF e demais documentos e informações pela CONTRATANTE. (6) Qualquer alteração deverá ser solicitada pela CONTRATANTE e intermediada pela INTERMEDIADORA ao PRESTADOR. (7) Tais alterações deverão ser realizadas pelo PRESTADOR este em até 3 (três) dias. Desde que todas as etapas acima citadas tenham ocorrido nos prazos mencionados, (8) a Transferência do Pagamento ocorrerá em até 20 (vinte) dias após a Emissão da(s) NF(s) e demais documentos, descontada a Comissão da INTERMEDIADORA. A INTERMEDIADORA não se responsabiliza por atrasos na validação de NFs pela CONTRATANTE, ou ainda por atrasos na emissão ou alteração de NFs pelo PRESTADOR, ou por atrasos na Transferência do Pagamento ao PRESTADOR decorrentes do não cumprimento de tais prazos. (9) Tais prazos não serão considerados quando da finalização e cancelamento da prestação de serviços pelo PRESTADOR, sendo considerados os prazos dos itens 13.1.2.1 e 13.1.2.2.

13.1.2.1. Quando do cancelamento da Prestação de Serviços, após a finalização do último ciclo dos Serviços deverá ser realizada a (1) a entrega de toda a documentação de Compliance pelo PRESTADOR, de forma correta e pré-validada, e (2) a finalização dos processos de validação pelos sistemas externos de Compliance, que serão realizados de forma externa. Durante o processo de validação os valores da Transferência ficarão bloqueados por estes sistemas, até a sua finalização, sem qualquer ingerência da INTERMEDIADORA. Este processo realizado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou renovado, por igual período conforme cláusula 13.1.2.2, a fim de permitir que seja aferido pelas Partes e pelos sistemas (externos) de Compliance que todas as responsabilidades contratuais referentes à totalidade das Entregas, à Proteção da Propriedade Intelectual e do Tratamento de Dados dos Serviços, à idoneidade, à verificação de conformidade legais, fiscais e contábeis e com as Políticas de PLD/FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro)/KYC/KYP (“Know Your Costumer/Partner”), e outras determinadas por portarias e circulares, como a Circular Nº 3.978 (bcb.gov.br) do Banco Central do Brasil (BACEN) e outros órgãos reguladores e seus sistemas, mas não se resumindo a estas, mediante estes Termos da CONTRATANTE, da INTERMEDIADORA e do PRESTADOR foram cumpridas no cancelamento, não restando nada a reclamar de Parte a Parte. Neste período, documentações e informações adicionais poderão ser solicitadas, e os prazos acima referidos serão contabilizados somente a partir da entrega total de toda a documentação solicitada e pré-validada pela INTERMEDIADORA.

13.1.2.2. A Transferência também poderá ser realizada ao PRESTADOR após o prazo padrão de 20 (vinte) dias do item 13.1.2 ou dos prazos citados no item 13.1.2.1 (60 dias), sem adição de quaisquer ônus quando (1) não forem entregues documentações solicitadas pela INTERMEDIADORA ou pelos sistemas externos de Compliance, mediante estes Termos, ou estas documentações não forem entregues da forma como solicitado, ou (2) quando houverem restrições que fogem ao controle e do poder da INTERMEDIADORA, (3) não for possível ou houver a validação de conformidade pelas entidades e/ou seus sistemas (externos) responsáveis em prazo hábil e/ou de suas etapas, inclusive e principalmente as relacionadas às Políticas de PLD/FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), KYC/KYP (“Know Your Costumer/Partner”), e outras determinadas por portarias e circulares (como a Circular Nº 3.978 (bcb.gov.br) do Banco Central do Brasil (BACEN), ou ainda (4) inconsistências nos sistemas de terceiros de validação e/ou conformidade, gestão, tramitação e conexão interbancária, por conta de alterações relacionadas a estes serviços, que impactam diretamente as rotinas da INTERMEDIADORA, mas não se resumindo a estas. Nestes casos os prazos seguirão sendo renovados a cada igual período citado no item 13.1.2.1 (60 dias) até que sejam concluídos todas as etapas dos processos acima referidos. O PRESTADOR compreende e concorda desde já que a INTERMEDIADORA não poderá ser responsabilizada diante destas restrições, por motivo de força maior e estarem alheias ao seu poder, conforme Art. 393 da Lei 10.406/2002.

13.1.3. São responsabilidades únicas e exclusivas da CONTRATANTE e do PRESTADOR a emissão, validação, exatidão das informações e suas responsabilidades, inclusive fiscais, jurídicas, tributárias, quanto à emissão correta das NFs. Ambos devem resolver entre si quanto a quaisquer padrões, necessidades e/ou alterações, cabendo à INTERMEDIADORA realizar apenas os repasses entre as Partes destes documentos.

13.2. A Transferência dos Pagamentos aos PRESTADORES estarão condicionados ao Pagamento de todos os serviços e obrigações financeiras da CONTRATANTE perante a INTERMEDIADORA e os PRESTADORES, incluindo o Pagamento de Taxas de Serviço, bem como ao envio das NFs e demais documentações corretamente preenchidas por parte do PRESTADOR, de acordo com as orientações da INTERMEDIADORA e da CONTRATANTE, e o seu respectivo recebimento pela INTERMEDIADORA e Aprovação destas pela CONTRATANTE. Pelo que o PRESTADOR se compromete desde já a enviar quaisquer documentações solicitadas. As NFs e demais itens solicitados, inclusive os citados na cláusula 13.1.1 devem ser enviados pelo PRESTADOR em até 2 (dois) dias úteis após a solicitação da INTERMEDIADORA. Quando não ocorrer o envio corretamente da NF e demais itens, de acordo com as orientações da INTERMEDIADORA e dentro do prazo estipulado, ensejará o adiamento do pagamento, sem qualquer ônus à INTERMEDIADORA. 

13.2.1. O procedimento para preenchimento correto e envio das NFs e itens da cláusula 13.1.1 (“Procedimento de NF”) é disponibilizado pela INTERMEDIADORA ao PRESTADOR por meio da Plataforma, Blog, chat, e-mail, do app e/ou do Whatsapp® ou outros meios. No caso de serem detectadas irregularidades nas NFs ou em parte destas, ou ainda nos itens da cláusula 13.1.1, o PRESTADOR será notificado, por meio de simples correspondência eletrônica (email) ou por meio da Plataforma, e deverá reapresentar a NF e/ou demais solicitações com as correções solicitadas, dispondo a INTERMEDIADORA de tantos dias que se fizerem necessários até que a NF e itens requeridos sejam apresentados corretamente.

13.2.2. No caso de serem detectadas irregularidades na(s) NF(s) e/ou itens solicitados, e/ou em parte de quaisquer deles ou, ainda, nos documentos a ela relacionados, o PRESTADOR será notificado, por meio do App ou da Plataforma ou por meio de simples correspondência eletrônica (e-mail), e deverá reapresentar a NF e/ou documentos com as correções solicitadas nos prazos da cláusula 13.1.2 para nova aprovação. Os valores, em caso de retenção, serão liberados pela INTERMEDIADORA nos prazos da cláusula 13.1.2, a contar da apresentação dos documentos não entregues, sem a incidência de qualquer correção, juros ou multa em favor do PRESTADOR, ou ainda, no ciclo de pagamentos do mês posterior, à total critério da INTERMEDIADORA. Estes prazos não poderão ser considerados no cancelamento da prestação de serviços, que terão prazos próprios, conforme a cláusula 13.1.2.1.

13.2.3. Não havendo a emissão da NF e demais documentos nos prazos e condições estipulados por este Termo ou pelas políticas e orientações da INTERMEDIADORA, o PRESTADOR poderá ser removido da prestação do Serviço de Desenvolvimento, do Projeto e/ou da Plataforma, à total critério da INTERMEDIADORA.

13.2.4. Alternativamente ao Pix e a seu total critério, a INTERMEDIADORA poderá fazer a transferência de valores ao PRESTADOR por outros meios e/ou métodos disponíveis no mercado, inclusive solicitando boletos bancários em nome da INTERMEDIADORA.

13.3. Caso incidam tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, entre outros, decorrentes da subcontratação de empregados e/ou colaboradores pelo PRESTADOR, o pagamento destes serão por conta do PRESTADOR e as NFs deverão ser entregues à INTERMEDIADORA acompanhadas dos respectivos comprovantes de recolhimento. Caso deseje, a CONTRATANTE poderá solicitá-los à INTERMEDIADORA pelo prazo de até 1 (um) ano após o encerramento dos serviços.

13.3.1. Na hipótese em que não constem dos comprovantes de recolhimento acima mencionados as informações abaixo relacionadas, o PRESTADOR deve igualmente entregar documento com:

A. Nome dos empregados e/ou colaboradores do PRESTADOR que prestaram serviços durante cada mês;

B. Local da prestação de Serviços e CONTRATANTES para os quais foram prestados os Serviços;

C. Cálculo da Taxa de Performance;

D. O valor total da Nota Fiscal, considerando o Preço fornecido pela INTERMEDIADORA e a Taxa de Performance; e

E. O valor da retenção de tributos e demais encargos, quando houver.

13.3.2. O PRESTADOR deverá disponibilizar à INTERMEDIADORA, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, a relação de todos os seus empregados/subcontratados que sob sua responsabilidade prestaram serviços prestaram Serviços de Desenvolvimento intermediados pela INTERMEDIADORA e sua plataforma no mês imediatamente anterior, informando os dados pessoais e funcionais de cada um deles, bem como as datas de início e término da atividade. Estas informações deverão ser prestadas: (i) em meio eletrônico, utilizando layout previamente fornecido pela INTERMEDIADORA ou (ii) mediante inserção de dados em sistema com acesso via Internet fornecido pela INTERMEDIADORA ou ainda (iii) através de comunicação eletrônica orientada pela INTERMEDIADORA. A opção por uma destas alternativas caberá à INTERMEDIADORA.

13.4. Os valores serão liberados pela INTERMEDIADORA nas datas citadas na Cláusula 13.1.2, sempre sem a incidência de qualquer correção, juros ou multa em favor do PRESTADOR.

13.4.1. Caso incidam tributos, impostos, encargos e/ou taxas de qualquer tipo, inclusive de transferência (inclusive internacionais), entre outros, para o recebimento dos Pagamentos pelo PRESTADOR, a responsabilidade quanto à quitação ou descontos destes será de total responsabilidade do PRESTADOR, já que a INTERMEDIADORA apenas fará repasses e intermediação dos valores. A INTERMEDIADORA e/ou a CONTRATANTE não são e/ou serão responsáveis pela cobranças de quaisquer adicionais de terceiros.

13.5. À INTERMEDIADORA se reserva o direito de bloquear e renunciar à prestação de quaisquer Serviços cujos valores não foram devidamente pagos por seus CONTRATANTES, inclusive sobre as Taxas de Serviço, podendo fazê-lo sem avisos prévios, ressarcimento ou devoluções aos PRESTADORES por conta disso.

13.6. Ao efetuar a Transferência de valores relativos aos serviços prestados pelo PRESTADOR ao CONTRATANTE (Pagamento), a INTERMEDIADORA descontará a Comissão pelos seus Serviços de Intermediação. Esta comissão será definida pela INTERMEDIADORA e deverá constar na Proposta de Prestação de Serviços previamente aceita pelo PRESTADOR, sendo seu percentual pré-estabelecido entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) do valor total dos Serviços de Desenvolvimento prestados pelo PRESTADOR, salvo condições anteriores de Propostas de Prestação de Serviços anteriormente aceitas e assinadas pelo PRESTADOR. Nas Faturas e/ou Notas Fiscais emitidas e enviadas pela INTERMEDIADORA ao PRESTADOR pelos Serviços Prestados a este, a comissão da INTERMEDIADORA será apresentada apenas como “Serviços de Intermediação” ou “Comissão de Intermediação de Negócios e Serviços”, bem como haverá a descrição dos demais serviços prestados.

13.7. Outros Serviços Adicionais e/ou que não foram mencionados nestes Termos e que possam vir a ser prestados pelo PRESTADOR terão seu valor especificados nas respectivas Propostas de Prestação de Serviços, bem como a Comissão pelos Serviços de Intermediação da INTERMEDIADORA.

13.8. A INTERMEDIADORA poderá a qualquer tempo e a seu total critério fazer o pagamento de valores variáveis ou extras ao PRESTADOR, de acordo com as suas políticas em vigência, sem qualquer obrigatoriedade (“Fator”). Estes não serão considerados Pagamento.

13.8.1. Pagamentos de valores extras ou variáveis aos PRESTADORES também poderão vir a ser pagos e autorizados pela CONTRATANTE mediante intermediação da INTERMEDIADORA e serão considerados Pagamento, seguindo os mesmos prazos e condições de Transferência de Pagamentos conforme as cláusulas destes Termos.

13.8.2. As políticas, critérios e valores de pagamentos de valores variáveis ou extras poderão ou não estar estabelecidos na Proposta de Prestação de Serviços e poderão ser revogados e/ou alterados a qualquer tempo, por motivos únicos e exclusivos da INTERMEDIADORA e à seu total critério, visto que estes não compõe o Pagamento do PRESTADOR.

13.8.3. Caso o PRESTADOR não seja elegível ao recebimento de qualquer pagamento de valores variáveis ou serviços extras, estes valores serão descontados do PRESTADOR na forma de multa em favor da INTERMEDIADORA. Estes valores (multa) poderão ser revertidos e utilizados como compensação pela INTERMEDIADORA para cobrir os custos de contratação e reposição do PRESTADOR, ou ainda, de forma facultativa e à seu exclusivo critério poderá utilizá-los para pagamento de valores variáveis ou extras à outros PRESTADORES. Neste caso, a prioridade será dos profissionais que compõem a mesma equipe e/ou projeto/serviço do PRESTADOR que não foi elegível. Não serão considerados nesta regra os pagamentos extras ou variáveis pagos pela CONTRATANTE, que serão impreterivelmente intermediados pela INTERMEDIADORA.

13.9. Caso serviços como Eventos, Mentorias e Consultorias e outros semelhantes venham a ser prestados pela INTERMEDIADORA ao PRESTADOR, estes poderão ser cobrados e/ou descontados do PRESTADOR pela INTERMEDIADORA, desde que este confirme e/ou realize a contratação de forma registrada eletrônica ou manualmente.

13.10. Quaisquer valores que precisarem ser repassados, a qualquer título, quantia e/ou forma pela CONTRATANTE ao PRESTADOR, e/ou vice-versa, devem ser realizados com a intermediação da INTERMEDIADORA.

13.11. Sob estes Termos, o PRESTADOR concede à INTERMEDIADORA autorização prévia e irrestrita para a administração dos valores, fundos, e Pagamentos enquanto estes estiverem sob a responsabilidade desta ao serem intermediados entre a CONTRATANTE e o PRESTADOR, e/ou vice-versa, incluindo quaisquer ações que a INTERMEDIADORA julgue necessárias para a manutenção do ecossistema financeiro sob sua responsabilidade, incluindo investimentos, antecipação de recebíveis e Comissões, entre outros.

13.11.1. Fica estabelecido e a CONTRATANTE concorda desde já que a INTERMEDIADORA terá total autonomia e poderá administrar e bloquear Pagamentos e/ou Transferências de Pagamentos a serem repassados aos PRESTADORES, ou ainda quaisquer outros Serviços prestados através da Plataforma para a realização de avaliações e verificações de segurança, a qualquer tempo, sem quaisquer ônus ou direito à indenização, e à total critério da INTERMEDIADORA. Estas verificações visam permitir que sejam aferidas pelas Partes (CONTRATANTE, INTERMEDIADORA e PRESTADOR) que todas as responsabilidades contratuais (referentes à totalidade das Entregas, Pagamentos, Documentação, à Proteção da Propriedade Intelectual e do Tratamento de Dados dos Serviços, à Proteção e Políticas de Segurança da Informação, à idoneidade, à verificação de conformidade legais, fiscais e contábeis e com as Políticas de PLD/FT – Prevenção à Lavagem de Dinheiro/KYC/KYP (“Know Your Costumer/Partner”), e outras determinadas por portarias do Banco Central do Brasil – BACEN, e quaisquer outras, mas não se resumindo a estas) mediante estes Termos foram e/ou estão sendo cumpridas por todas as Partes.

13.11.1.1. No cancelamento dos Serviços do PRESTADOR, a CONTRATANTE deverá realizar as mesmas avaliações e verificações de segurança citadas nas cláusulas item 13.1.2.1 e 13.1.2.2, isentando a INTERMEDIADORA desde já pela morosidade ou não realização de tais procedimentos por sua Parte.

13.11.2. PRESTADOR e CONTRATANTE concordam desde já que a INTERMEDIADORA poderá a qualquer tempo e excepcionalmente bloquear serviços e/ou reter Pagamentos e quaisquer valores como garantia para pagamentos de taxas e serviços, multas contratuais, de/e para fins de indenização, ressarcimento, processos legais e/ou judiciais, entre outros já previstos nestes Termos, inclusive mas não se resumindo a sua responsabilidade como INTERMEDIADORA entre as Partes. Pelo que as Partes concordam desde já que a INTERMEDIADORA não será responsabilizada, inclusive sem quaisquer ônus ou direito à indenização em favor de qualquer das Partes, por qualquer atuação nos termos desta cláusula e de acordo com as demais cláusulas destes Termos, visto que visa proteger a todas as Partes envolvidas.

13.11.3. Não havendo o Pagamento da Taxa de Serviço ou quaisquer pendências financeiras por parte da CONTRATANTE, todos os Serviços relativos à Contratação dos PRESTADORES citados nestes Termos serão bloqueados, incluindo a Transferência do Pagamento ao PRESTADOR citada na cláusula 13.1.1. Quaisquer valores pagos, a qualquer título, também serão bloqueados e utilizados como compensação pelos serviços prestados pela INTERMEDIADORA, sem qualquer restrição, inclusive valores de repasse aos PRESTADORES, sendo a CONTRATANTE a única responsável pela inadimplência perante a INTERMEDIADORA e os PRESTADORES até a devida regularização, de acordo com o artigos 116, 368, 391, 422, 476 e 477 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

13.12. Nenhum valor será cobrado pela INTERMEDIADORA pelos serviços prestados ao CANDIDATO, assim como nenhum valor será pago ou repassado ao mesmo. Todos os serviços da INTERMEDIADORA ao CANDIDATO serão gratuitos. Quaisquer valores a serem pagos ao CANDIDATO serão de exclusiva e inteira responsabilidade da CONTRATANTE, mediante a contratação entre ambos.