Termos e Condições de Serviço de Intermediação

Contrato de Adesão para Profissionais

Última atualização em 10 de Outubro de 2020.

Estes Termos de Serviço (“Termos”) constituem um contrato jurídico entre você (“iPRO”), contratante dos serviços de intermediação discriminados no decorrer destes Termos, e INNOVEA HUB MARKETPLACE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.299.566/0001-36, com foro e sede na Rua Indiana, n° 55, Sala 403, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 91.360-410, Brasil, ou qualquer de suas afiliadas ou integrantes do seu grupo empresarial (“iNNOVEA”).

O objetivo destes Termos é explicar como a iNNOVEA prestará a você, iPRO, os serviços de intermediação de contratação de: (i) serviços remotos de TI e/ou desenvolvimento de produtos digitais, incluindo serviços de desenvolvimento, programação, sustentação e/ou manutenção de software, design e/ou gestão de projetos/produtos e/ou assemelhados, bem como serviços de análise, consultoria, implantação e manutenção de infraestrutura, entre outros (“Serviços de Desenvolvimento”); e/ou (ii) de outros serviços remotos, como análises, consultorias, mentorias, palestras, eventos, execução de estratégias de negócios, marketing, e áreas correlatas (“Serviços de Desenvolvimento”), a serem prestados por você a terceiros (“Clientes” ou “Contratante”) através da plataforma e app de gestão desenvolvidos e de propriedade exclusiva da iNNOVEA e canais adicionais indicados nestes Termos (“Plataforma”), incluindo o suporte para execução dos Serviços de Desenvolvimento. Todos os serviços prestados a você pela iNNOVEA serão denominados “Serviços de Intermediação”.

1. INFORMAÇÕES IMPORTANTES

1.1. A PLATAFORMA E TODAS AS PÁGINAS, MÓDULOS E FUNCIONALIDADES A ELA RELACIONADOS, BEM COMO OS MÉTODOS DE GESTÃO PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE À iNNOVEA, SENDO TODOS ESTES ACIMA CARACTERIZADOS COMO “PLATAFORMA”. ADICIONALMENTE, A iNNOVEA PODERÁ SE UTILIZAR DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE PROPRIEDADES DESTES, SOB OS MESMOS TERMOS DESTE CONTRATO.

1.2. POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS ANTES DE SE CADASTRAR, ACESSAR, CONTRATAR OU USUFRUIR DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR TAIS SERVIÇOS, VOCÊ ESTÁ DECLARANDO EXPRESSAMENTE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDOU COM ESTES TERMOS DE SERVIÇO.

1.3. AO SE UTILIZAR DOS NOSSOS SERVIÇOS VOCÊ ENTENDE E RECONHECE QUE A iNNOVEA NÃO É A CONTRATANTE DO(S) SERVIÇO(S) DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS DIGITAIS E/OU MARKETING, REALIZANDO TÃO SOMENTE A INTERMEDIAÇÃO DELE(S) ENTRE O CLIENTE, CONTRATANTE E TOMADOR DO(S) SERVIÇO(S). PORTANTO, A iNNOVEA NÃO TEM INGERÊNCIA ALGUMA SOBRE O “SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO” PRESTADO, SENDO ESTE DE SUA TOTAL RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO E CONDUÇÃO. EM VISTA DISSO, A iNNOVEA NÃO É E NÃO PODERÁ, DE QUALQUER MODO, SER RESPONSABILIZADA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS POR VOCÊ OU POR OUTROS iPROs, PELA INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO “CLIENTE”, POR EVENTUAIS DANOS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES, DE QUALQUER NATUREZA (CIVIL, CRIMINAL, AMBIENTAL, TRABALHISTA, ETC.). A iNNOVEA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS. A iNNOVEA TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR, USAR OU PRESTAR OS SERVIÇOS; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ, O CLIENTE E/OU QUALQUER PARCEIRO INDEPENDENTE, DENOMINADOS iPROs. A iNNOVEA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA iNNOVEA E, TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS BENS E SERVIÇOS PRESTADOS E/OU DISPONIBILIZADOS POR VOCÊ, iPRO, OU OUTROS PARCEIROS INDEPENDENTES, TAMBÉM DENOMINADOS iPROs. EM VISTA DISSO, VOCÊ ACEITA E DECLARA QUE EXIME A iNNOVEA DE TODAS AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES DOS SERVIÇOS.

1.4. A QUALQUER TEMPO OS TERMOS DE SERVIÇO PODEM SOFRER ALTERAÇÕES, QUE VIGORARÃO IMEDIATAMENTE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOREM ADICIONADAS AO SITE DA iNNOVEA, NO LINK iNNOVEA.COM.BR/TERMOS-PROFISSIONAIS. SEU ACESSO OU USO CONTÍNUO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS DEPOIS DESTA PUBLICAÇÃO CONSTITUI O SEU CONSENTIMENTO PARA ESTAR SOB ESTES TERMOS E SUAS MODIFICAÇÕES. 

1.5. HAVENDO SUSPEITA DE RISCO, FRAUDE, DUPLICIDADE DE CADASTROS E/OU DETECTADA CONDUTA PREJUDICIAL OU OFENSIVA, OU AINDA EM DESACORDO COM ESTE TERMO E/OU COM OS MÉTODOS E RECOMENDAÇÕES DA iNNOVEA, COMO MEDIDA DE SEGURANÇA, A iNNOVEA SE RESERVA O DIREITO DE CANCELAR OU SUSPENDER O SEU OU QUALQUER OUTRO CADASTRO OU ACESSO A QUALQUER TEMPO A FIM DE PROTEGER OS INTERESSES DA iNNOVEA E DA COMUNIDADE DE CLIENTES E iPROs, SEM A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO E SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS.

1.6. A COMUNICAÇÃO ENTRE O iPRO E A iNNOVEA, INCLUINDO AS INFORMAÇÕES, ORIENTAÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DE SERVIÇOS E SUPORTE À ESTES, SE DARÁ POR MEIO DE E-MAIL, TELEFONE, DA PLATAFORMA/APP DE GESTÃO DA iNNOVEA, DO MICROSOFT TEAMS®, OU POR QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO INDICADO PELA iNNOVEA. JÁ A COMUNICAÇÃO ENTRE O CLIENTE E VOCÊ PROFISSIONAL iPRO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DA PLATAFORMA/APP DE GESTÃO DA iNNOVEA, DO MICROSOFT TEAMS®, OU DE QUALQUER OUTRA FERRAMENTA INDICADA EXCLUSIVAMENTE PELA iNNOVEA OU PELO CLIENTE, COM ANUÊNCIA PRÉVIA DA iNNOVEA. QUAISQUER OUTROS MEIOS NÃO SERÃO PERMITIDOS E/OU CONSIDERADOS VÁLIDOS DIANTE DESTES TERMOS.

1.7. MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E OU/ACESSO E USO DA PLATAFORMA, ESTES TERMOS ENCERRAM, SUBSTITUEM E SUPERAM TODOS OS ACORDOS, TERMOS E ACERTOS ANTERIORES ENTRE VOCÊ E QUALQUER iPRO E/OU A iNNOVEA. 

1.8. EM CASO DE DISCORDÂNCIA COM ALGUMA OU COM TODAS AS DISPOSIÇÕES AQUI CONTIDAS, CESSE IMEDIATAMENTE O USO DE NOSSOS SERVIÇOS.

2.CONSENTIMENTO

2.1. Ao se cadastrar e/ou contratar os Serviços de Intermediação e/ou se utilizar da Plataforma, você EXPRESSA E INEQUIVOCADAMENTE CONSENTE COM:

a. estes Termos de Serviço;

b. a Política de Privacidade e Tratamento de Dados;

c. os Termos de Responsabilidade e outros documentos adicionais citados neste.

3. VIGÊNCIA

3.1. Estes Termos entrarão em vigor para novos iPROs cadastrados, no momento da ciência e concordância com os termos e condições dispostos a seguir, e/ou mediante assinatura eletrônica em plataforma digital própria para este fim.

4. TERMOS ADICIONAIS

4.1. Termos adicionais (“Termos Adicionais” ou “Anexos”) poderão reger determinados Serviços de Desenvolvimento e serão divulgados a você previamente pela iNNOVEA. Os referidos Anexos são complementares e considerados partes integrantes dos presentes Termos. Em caso de conflito entre as disposições aplicáveis, os Termos Adicionais somente prevalecerão sobre estes Termos de Serviço com relação àquilo que forem específicos.

5. PRIVACIDADE

5.1. A iNNOVEA CONTA COM UMA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE CADASTRO E DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE VOCÊ ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO DE DADOS ABORDADO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. VOCÊ DECLARA E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA iNNOVEA ENVOLVEM (I) A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE VOCÊ, INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA iNNOVEA E SUAS AFILIADAS, NOS TERMOS DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA iNNOVEA ESTÁ DISPONÍVEL NO SEGUINTE LINK: iNNOVEA.COM.BR/POLITICA-DE-PRIVACIDADE. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA iNNOVEA CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DESTES Termos de Serviço.

6. CADASTRO E CONTRATAÇÃO

6.1. Antes de utilizar os Serviços, você deve, obrigatoriamente, preencher um cadastro validativo no Site/Plataforma da iNNOVEA. Você também poderá ser solicitado a assinar os presentes Termos de Serviço em plataforma de assinatura eletrônica, onde você será devidamente identificado na parte inferior deste e/ou em cadastros da iNNOVEA para este fim. Ainda o poderá fazer através de cadastro na Plataforma para si e/ou para seus prepostos/colaboradores/empregados/etc (“Cadastro”), preenchendo correta e voluntariamente todos os campos do(s) formulário(s) para que esteja habilitado a usufruir dos Serviços. 

6.1.1. A iNNOVEA se reserva no direito de não cadastrar e/ou ativar quaisquer pessoas físicas que sejam menores de 18 (dezoito) anos e/ou não possuam empresa aberta com um número de CNPJ ativo.

6.2. É de exclusiva responsabilidade do iPRO fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, de forma que correspondam em cada momento a sua situação real, não cabendo à iNNOVEA qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo iPRO.

6.2.1. Caso o iPRO insira informações falsas no momento do cadastro, ou inverídicas durante uma prova técnica de homologação, e no momento da prestação do serviço não o souber executar, o iPRO não fará jus ao recebimento de quaisquer valores e seu Cadastro será desativado da Plataforma e estes Termos rescindidos automaticamente, sendo aplicáveis quaisquer meios e sanções previstas em lei.

6.2.2. Na hipótese de iPROs e/ou Clientes acarretarem danos ou prejuízos de qualquer natureza, a iNNOVEA poderá tomar todas as medidas cabíveis para resguardar seus interesses, os interesses de seus Clientes, dos demais iPROs e a integridade de todos;

6.3. A iNNOVEA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os usuários dos seus serviços, bem como o de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Caso a iNNOVEA considere um cadastro, ou às informações neles contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a iNNOVEA se reserva o direito de não aceitar o cadastro, ou ainda o suspender, temporária ou definitivamente, o iPRO responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer solicitação de serviço, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de qualquer uma destas sanções, não assistirá ao iPRO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

6.4. Sem prejuízo de outras medidas, a iNNOVEA poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação ao iPRO, rejeitar, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente o seu cadastro, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o iPRO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da iNNOVEA; (ii) descumprir com seus deveres como prestador de serviços iPRO; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do iPRO, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) a iNNOVEA entender que qualquer atitude do iPRO tenha causado algum dano a terceiros ou à iNNOVEA ou tenha a potencialidade de assim o fazer.

6.5. O Cadastro estará automaticamente atrelado à contratação com base nestes Termos. Qualquer ação prevista ou a citação relativa ao Cadastro nestes Termos, automaticamente estará atrelada à sua contratação.

7. SERVIÇOS DA iNNOVEA

7.1. Os Serviços de Intermediação serão prestados pela iNNOVEA à você, abrangendo:

a. disponibilização do seu cadastro de habilidades e serviços em banco de dados interno e/ou externo.

b. a intermediação de contratação de Serviços de Desenvolvimento a serem prestados por você a terceiros (Clientes).

c. gestão, suporte e intermediação para execução dos serviços prestados por você nos métodos indicados pela iNNOVEA.

d. gestão e intermediação administrativa, financeira, jurídica e contratual dos Serviços.

e. eventos como workshops, mentorias e consultorias para Clientes e iPROs, podendo ser gratuitos ou cobrados à parte, conforme e à total critério da iNNOVEA para a realização, métodos, datas, aplicação, conteúdos e profissionais alocados para isto. Estes eventos terão caráter meramente informativo, onde a iNNOVEA não se responsabiliza pelos resultados, métodos, informações, aplicações, práticas, ou de qualquer outra forma.

7.2. A iNNOVEA se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente os Serviços ou parte deles, mediante notificação prévia por e-mail. O iPRO concorda que a iNNOVEA não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o iPRO ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação dos Serviços.

7.3. Havendo discordâncias quanto à execução e/ou prestação dos Serviços de Desenvolvimento entre você e os Clientes, ambos ou separadamente poderão solicitar o auxílio e/ou intermediação da iNNOVEA para a resolução.

7.3.1. A iNNOVEA se reserva o direito de resolver quaisquer conflitos de acordo com este Termo, ou ainda à intervir quando for percebido o não cumprimento das políticas e métodos da iNNOVEA.

7.4. VOCÊ COMPREENDE E DECLARA QUE A iNNOVEA NÃO PRESTA E NÃO ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO EXECUTADO E/OU PRESTADO POR VOCÊ, iPRO, SENDO ESTES DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE SUA. A iNNOVEA PRESTA EXCLUSIVAMENTE UM SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO VOLTADO À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DESTES SERVIÇOS.

8. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO

8.1. Todo e qualquer serviço relativo ao desenvolvimento de produtos digitais, marketing e/ou correlatos prestados por você, iPRO, a terceiros (Clientes), terão o suporte necessário para a adequação ao método de trabalho definido pela iNNOVEA através da intermediação dos serviços de acordo com o item 7 destes Termos. O Cliente irá sinalizar aos iPROs caso acredite que a prestação de serviços está em desacordo com suas orientações e solicitações, e se necessário, solicitar à iNNOVEA a intermediação. De igual forma, se o iPRO necessitar, poderá solicitar a intermediação e intervenção da iNNOVEA.

8.2. Todo e qualquer serviço que, por exclusão, não configure Desenvolvimento de Produtos Digitais, Software e/ou Marketing, tais como serviços de Suporte e Manutenção, Consultorias, Análises e quaisquer outros assemelhados (“Serviços Adicionais”), caso forem também prestados por você, iPRO¸ a terceiros, também terão a intermediação da iNNOVEA e a adequação aos seus métodos. 

8.3. ANTES DE PRESTAR QUALQUER SERVIÇO QUE ENVOLVA NECESSIDADES DE QUAISQUER TIPO, CUSTOS ADICIONAIS E/OU SERVIÇOS EXTRAS, OU AINDA QUALQUER FATO QUE ENVOLVA RISCOS DE QUALQUER NATUREZA, VOCÊ DEVE OBRIGATORIAMENTE: (I) COMUNICAR O GESTOR DO PROJETO E A iNNOVEA EM TEMPO HÁBIL; E (II) COMUNICAR AO TOMADOR DOS SERVIÇOS, EM TEMPO HÁBIL, PARA QUE HAJA A APROVAÇÃO E TOMADA DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS, COM A INTERMEDIAÇÃO DA iNNOVEA, SE NECESSÁRIO. QUALQUER PERDA OU DANO RESULTANTE DO DESCUMPRIMENTO DESTA CLÁUSULA TERÁ A DEVIDA INDENIZAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVA E INTEIRAMENTE POR VOCÊ.

8.4. Para prestar o(s) Serviços de Desenvolvimento você deverá estar devidamente registrado no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) na condição de empresário individual ou, quando em outras configurações, na condição mínima de sócio-administrador. Você e sua Empresa deverão estar em dia com todas as suas responsabilidades legais de acordo com a legislação brasileira, sendo os únicos responsáveis quanto ao seu cumprimento, enquadramento e/ou condicionamento fiscal, tributos e impostos federais, municipais e estaduais, isentando desde já a iNNOVEA e o Cliente de qualquer responsabilidade. Você deverá prestar os serviços por si mesmo, abstendo-se da utilização de outros profissionais não cadastrados e não autorizados pela iNNOVEA. Somente mediante autorização prévia da iNNOVEA você poderá prestar os serviços por meio de profissionais suficientes, qualificados e treinados para tanto pela iNNOVEA, remotamente ou em local previamente indicado pela mesma, observando todas as especificações e orientações repassadas pela iNNOVEA. 

8.4.1. A Documentação dos serviços a serem prestados pelo iPRO, contendo prazo e/ou especificações dos Serviços de Desenvolvimento serão repassados pela iNNOVEA sempre antes do início da prestação destes através da “Proposta de Execução de Serviços” enviada por e-mail ou qualquer meio de comunicação eletrônica por você utilizado ou ainda através da Plataforma, a critério da iNNOVEA. Esta documentação poderá ser atualizada durante a execução dos Serviços.

8.4.2. Eventuais danos e prejuízos, sofridos por terceiros, resultantes do não cumprimento da obrigação disposta na cláusula 8.4.1, serão de sua exclusiva e inteira responsabilidade, devendo ser indenizados por você.

8.4.3. Quando da hipótese de não cumprimento de quaisquer das obrigações previstas neste e/ou plenamente assumidas pelo iPRO junto ao Cliente junto a acordos e outros compromissos assumidos quanto à Entrega de Serviços de Desenvolvimento, sua qualidade, ou quaisquer outras responsabilidades, o iPRO poderá ser substituído, sem ônus ao Cliente, podendo as obrigações não cumpridas serem descontadas da remuneração prevista ao iPRO pelo inadimplemento de suas obrigações, sem prejuízo de outras medidas.

8.5. Em nenhuma hipótese, durante o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do início da prestação de Serviços, você poderá prestar serviços diretamente a terceiros, Clientes que você tenha conhecimento por intermédio da iNNOVEA, ou seja, é expressamente vedada a prestação de Serviços de Desenvolvimento de Produtos Digitais e/ou Marketing, como análise, consultoria, design, programação, gestão de projetos e correlatos, bem como de serviços de infraestrutura, redes, suporte técnico e manutenção, entre outros, pelo iPRO aos Clientes ou potenciais Clientes – conhecidos por meio dos Serviços da iNNOVEA (“Clientes”), sem o intermédio da iNNOVEA durante o prazo supra mencionado. Esta medida tem como objetivo coibir o risco à segurança e integridade de Clientes e profissionais parceiros (iPROs), o risco à integridade e à imagem pública da iNNOVEA, entre outros motivos.

8.5.1. Em caso de descumprimento do disposto no caput desta cláusula, você, iPRO, deverá pagar à iNNOVEA uma multa não compensatória no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis, como previsto na lei de concorrência desleal, entre outras, e cancelamento do seu cadastro e serviços em execução na Plataforma. De igual forma, o Cliente será multado, de acordo com a legislação vigente e os Termos de Serviço da iNNOVEA com estes.

8.5.2. Caso algum Cliente lhe contate para realizar Serviços de Desenvolvimento de Produtos Digitais e/ou Marketing e/ou assemelhados durante a execução dos mesmos ou no prazo previsto no caput desta cláusula, você deve imediatamente avisar a iNNOVEA por meio dos meios de comunicação disponibilizados na Plataforma, chat ou por e-mail.

8.5.3. Após o período de 12 (doze) meses de prestação de serviços de forma ininterrupta ao mesmo Cliente e/ou Projeto, o iPRO poderá desfrutar de 15 (quinze) dias ininterruptos de descanso remunerado pelo Cliente, a serem combinados entre Cliente e iPRO quanto à data inicial e vigência. Caso o Cliente não concorde, o iPRO poderá facultativamente e a seu total critério deixar de prestar os Serviços de Desenvolvimento após cumpridas todas as obrigações contidas nestes Termos.

9. MATERIAIS E FERRAMENTAS

9.1. Todo e qualquer equipamento, plataforma, conteúdo sensível, ou quaisquer outros (“materiais”) colocados à disposição do iPRO para a execução de qualquer serviço deverá ser relacionado no “Termo de Responsabilidade”, disponibilizado pela iNNOVEA mediante solicitação, antes da execução dos serviços. Os referidos materiais deverão ser devolvidos ao Cliente ou ao seu respectivo proprietário no prazo máximo de 2 (dois) dias, a contar da data de conclusão dos serviços. No mais, deverão ser observadas as seguintes disposições:

9.1.1. Em nenhuma hipótese, a iNNOVEA poderá ser responsabilizada pelos materiais não entregues ao seu respectivo proprietário ou, ainda, pelos materiais com defeitos e partes faltantes. Caso a iNNOVEA venha a sofrer qualquer demanda ou reclamação em relação aos materiais, relacionados ou não, as quantias por ela eventualmente desembolsadas para devolução ou indenização pela perda ou extravio deverão ser reembolsadas pelo iPRO em até 7 (sete) dias, a contar da data da reclamação enviada pelo Cliente ou pela iNNOVEA, sem prejuízo da multa abaixo mencionada.

9.1.2. O descumprimento desta cláusula 9, por qualquer motivo, acarretará multa de R$ 10.000,00 (dez mil) reais a ser paga pelo iPRO em favor da iNNOVEA em até 7 (sete), contados de notificação da iNNOVEA nesse sentido, sem prejuízo de medidas, sanções e ações legais por perdas e danos.

9.2. Para a gestão da execução das tarefas dos Serviços de Desenvolvimento será utilizada a Plataforma e/ou App de Gestão da iNNOVEA, sem quaisquer custos adicionais ao Cliente e aos profissionais iPROs.

9.2.1. Adicionalmente, para a prestação dos Serviços de Desenvolvimento, serão utilizados serviços de terceiros, de propriedade destes, como por exemplo: Repositórios Gitlab® e/ou Github®, Google Drive®, Google Play Developer® e Apple Developer®, Amazon Web Services®, Microsoft Teams®, entre outros solicitados pelo Cliente com anuência prévia da iNNOVEA. Parte destes serviços são oferecidos gratuitamente por seus fornecedores, outros podem gerar cobranças. Se houverem custos ou responsabilidades aderentes, estes serão exclusivamente do Cliente, de acordo com o item 11.2.1, ou do iPRO, de acordo com os itens 11.2.

9.2.2. Pode ser necessário a criação e configuração de contas pelos profissionais iPROs e pelo Cliente para acesso e utilização dos serviços citados no item anterior, sob total responsabilidade destes.

9.2.3. A iNNOVEA poderá fazer a gestão administrativa destas ferramentas, para garantir a segurança dos processos e métodos de execução, bem como a aferição dos serviços.

9.2.4. Para a melhor execução dos serviços a iNNOVEA poderá a qualquer momento alterar sem prévio aviso e a seu total critério os serviços de terceiros citados no item 9.2.1.

10. DEVERES E DIREITOS DA iNNOVEA

10.1. A iNNOVEA compromete-se a fornecer ao iPRO, em caráter não exclusivo e intransferível, por meio da Plataforma, e-mail, app, chat e/ou Microsoft Teams®, as informações e orientações iniciais atinentes aos Serviços de Desenvolvimento, atentando-se à área de especialização e expertise do iPRO. Estas informações conterão orientações, prazos e especificações através de documentos previamente aprovados pelo Cliente e pelo iPRO, como “PROPOSTA DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS”, “ORÇAMENTO”, ou quaisquer outros utilizados para esta finalidade.

10.2. Manifestado o interesse em prestar os Serviços de Desenvolvimento, a iNNOVEA: (i) entrará em contato com o iPRO, por meio da Plataforma, do seu e-mail cadastrado, chat, Microsoft Teams®, ou outro meio à seu exclusivo critério, a fim de verificar a compatibilidade entre os Serviços de Desenvolvimento solicitados pelo Cliente e as especialidades e área de atuação do iPRO; e (ii) intermediará a negociação entre Clientes e o iPRO durante toda a execução dos Serviços de Desenvolvimento.

10.3. A iNNOVEA repassará ao iPRO os valores devida em razão dos Serviços de Desenvolvimento (“Remuneração”), descontados os valores pelos Serviços de Intermediação da iNNOVEA (“Comissão”), de acordo com estes Termos. Tanto a Remuneração quanto a Comissão serão estipuladas na “Proposta de Execução de Serviços” ou documento semelhante, que deverá ter concordância prévia pelo iPRO, antes de iniciar a prestação de serviços.

10.4. A iNNOVEA poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, requisitar um background check do iPRO para que comprove a idoneidade do profissional, suas habilidades, ou quaisquer outras informações que julgar necessárias, inclusive através de testes e desafios técnicos. Não cumprindo os requisitos da iNNOVEA, e destes Termos, o cadastro do iPRO poderá ser cancelado e a contratação destes Termos será rescindida.

10.5. A iNNOVEA, à pedido do Cliente e/ou a seu exclusivo critério poderá paralisar os Serviços de Desenvolvimento ou ainda realizar a substituição do(s) iPRO(s) na execução dos serviços, motivada ou imotivadamente, sendo devidos os pagamentos dos serviços prestados até a data da substituição e de acordo com estes Termos, observando-se as condições citadas no item 8.4.3.

10.6. A seu total critério e imotivadamente, a iNNOVEA poderá deixar de prestar os Serviços de Intermediação e/ou emitir Propostas Comerciais ao Cliente, encerrando assim os Serviços. 

11. DEVERES E DIREITOS DO iPRO

11.1. O iPRO deverá responder à iNNOVEA acerca de seu interesse em prestar os Serviços de Desenvolvimento no prazo de até 30 (trinta) minutos quando do envio da Proposta de Execução de Serviços com as informações e solicitação para participação do processo de seleção de iPROs, para novos projetos a serem intermediados pela iNNOVEA. Este envio será através do app, e-mail, Plataforma e/ou Microsoft Teams® ou outros meios. As informações do novo projeto podem conter detalhes e/ou requisitos/capacidades técnicas exigidas, escopo, prazos, bem como a Remuneração pelos serviços e demais condições de execução, podendo ou não serem apresentados através de documento específico, como “Orçamento”, “Proposta de Execução de Serviços”, e/ou sob qualquer outra nomenclatura, formato ou meio. Pode ser solicitado neste momento um orçamento ao iPRO, caso os Serviços não estejam pré-estipulados. Qualquer solicitação ou participação no processo de seleção não dará ao iPRO garantia da prestação dos serviços ou direito à quaisquer pagamentos/ressarcimentos até que o mesmo seja confirmado pela iNNOVEA como alocado.

11.2. É de inteira e exclusiva responsabilidade do iPRO providenciar e manter a infraestrutura necessária à prestação dos Serviços de Desenvolvimento, cujas especificações e orientações serão fornecidas pela iNNOVEA sempre antes do início deles e de acordo com a sua natureza. A iNNOVEA, desde já, declara que não fornecerá ao iPRO nenhum tipo de material, conteúdo, dispositivo, equipamento, entre outros necessários à prestação do Serviço de Desenvolvimento, salvo se expressamente acordado entre a iNNOVEA e o Cliente antes do início do serviço.

11.2.1. Sendo que a iNNOVEA fornecerá os Serviços de Intermediação e você profissional iPRO a execução (“mão-de-obra”) e operacionalização dos Serviços de Desenvolvimento, é de responsabilidade do Cliente o fornecimento em prazo hábil para a execução dos serviços de todo e qualquer material, conteúdo, plataforma e/ou serviço, de terceiros ou não, mas não se resumindo a estes e desde que se façam necessários à prestação dos Serviços de Desenvolvimento. Caso tenham custos e/ou necessidade de contratação e/ou administração, ou qualquer responsabilidade inerente à estes, o Cliente será o único e exclusivo responsável, isentando o iPRO e a iNNOVEA de tais responsabilidades.

11.2.2. É de sua inteira responsabilidade a solicitação em prazo hábil para a entrega de qualquer material, conteúdo, plataforma e/ou serviço, de terceiros ou não, desde que se façam necessários à prestação dos Serviços de Desenvolvimento. Caso não sejam solicitados em prazo hábil para a entrega pelo Cliente e isso prejudique a realização dos Serviços, será sua a responsabilidade citada no item 11.2.1.

11.3. A iNNOVEA não responderá em quaisquer hipóteses, por quaisquer problemas técnicos ou inconsistências apresentadas na infraestrutura do iPRO, em seus servidores, conexões de internet ou velocidades de tráfego de dados e/ou nos softwares que utilizar.

11.3.1. É de inteira e exclusiva responsabilidade do iPRO revisar em tempo hábil os entregáveis dos Serviços de Desenvolvimento, testando-os e aplicando técnicas de Quality Assurance (garantia de qualidade) para garantir a qualidade das entregas.

11.4. Cada iPRO deverá prestar os Serviços de Desenvolvimento dentro das melhores práticas e técnicas do mercado e do estado da arte da área em que atua, através de uma média de 120 (cento e vinte) a 160 (cento e sessenta) horas mensais, com total liberdade de horários para a execução dos serviços, sob sua total responsabilidade. Os Serviços de Desenvolvimento estarão limitados à capacidade diária de produção de cada iPRO, e portanto a realização destes Serviços de Desenvolvimento e suas Entregas deverá ser acordada antecipadamente entre cada iPRO e o Cliente, sendo devidamente registrados e documentados na Plataforma ou no App, ou ainda em qualquer meio definido no item 9.2.

11.4.1. O iPRO deverá prestar o serviço de acordo com a Documentação do Projeto, e se aplicável, com o escopo estipulado para o serviço, bem como deverá comunicar imediatamente à iNNOVEA qualquer problema que venha a ocorrer durante a prestação dos seus serviços. Eventuais danos e prejuízos sofridos pela iNNOVEA e pelo Cliente decorridos do não cumprimento desta cláusula submeterá o iPRO à responsabilização cabível, inclusive na forma de ressarcimento financeiro.

11.5. O iPRO deverá realizar os serviços e suas entregas com qualidade e nos prazos máximo estipulados para cada período, etapa e/ou sprint, ou ainda de acordo com a Documentação do Projeto, a contar da data de início das etapas e/ou sprints dos Serviços de Desenvolvimento, informando a iNNOVEA em tempo hábil caso não consiga fazê-lo, ainda que sob pena de ser substituído por outro iPRO e os valores devidos pelo serviço descontados na forma de multa de 2% (dois por cento) por dia de atraso na entrega. Em caso de atraso confirmado e não comunicado em tempo hábil, o iPRO estará sujeito à avaliação interna da iNNOVEA e poderá ter seu cadastro cancelado, à total critério desta. Nesta hipótese, a iNNOVEA, a seu exclusivo critério, imediatamente alocará um outro iPRO e, caso este consiga executar o serviço, fará jus ao pagamento da Remuneração ao invés do primeiro iPRO.

11.6. Fica desde já pactuado que ao iPRO é assegurado o direito de retorno no dia seguinte à prestação de serviços para finalização destes, desde que notifique a iNNOVEA nesse sentido e antes de o serviço ter sido delegado a outro iPRO.

11.7. Durante o período de prestação dos serviços o iPRO deverá participar das reuniões através de videoconferências diárias com a equipe de execução dos Serviços de Desenvolvimento, bem como das reuniões semanais e/ou quinzenais com a equipe de iPROs e com o Cliente, sem cobrar qualquer remuneração adicional para isso. Essas reuniões são imprescindíveis para o bom desenvolvimento dos serviços.

11.7.1. Durante o período em que estiver prestando serviços nas dependências de Clientes e/ou em outros locais indicados pela iNNOVEA, o iPRO compromete-se a estar disponível por celular.

11.8. O iPRO reconhece que deverá manter em sigilo todas as informações que receber e tiver conhecimento, seja por meio e/ou a respeito da iNNOVEA e/ou de Clientes, em função da execução dos Serviços de Desenvolvimento. Por “Informações Confidenciais” entendem-se aquelas transmitidas oralmente, por escrito ou qualquer outra forma, e que, por sua natureza, não devam ser divulgadas e/ou utilizadas para qualquer fim diverso da execução destes Termos, principalmente senhas e acessos.

11.9. O iPRO poderá receber propostas da iNNOVEA para atender solicitação de Clientes para outros serviços que não a sua especialização principal, desde no momento de seu Cadastro se declare apto a prestar estes serviços, ou ainda posteriormente confirme tal capacidade. Também poderá receber propostas e/ou solicitações para que esporadicamente realize serviços de forma presencial e alocada em local indicado pela iNNOVEA e pelo Cliente. Nas hipóteses em que os Serviços de Desenvolvimento sejam prestados de forma presencial fora dos limites da cidade do iPRO, as Partes poderão acordar entre si um valor destinado às despesas de deslocamento, desde que tal acordo seja realizado por meio de “Termo Aditivo Contratual” assinado por ambas as Partes.

11.10. O iPRO deverá fazer treinamentos e reuniões de alinhamento sempre que requisitado pela iNNOVEA e pelo Cliente, sendo que, em algumas oportunidades, estes treinamentos serão obrigatórios e não remunerados.

11.11. Também fica assegurado ao iPRO o direito de deixar a prestação dos Serviços de Desenvolvimento, desde que comunique com 30 (trinta) dias de antecipação. Após este prazo o iPRO será substituído pela iNNOVEA por outro profissional.

11.11.1. Caso você, iPRO, abandone o serviço durante a execução ou não o efetue a contento, ou ainda antes do prazo de aviso prévio de 30 (trinta) dias do item 11.11, você não terá direito a receber qualquer Pagamento ou valor estipulado pelo Serviço, e poderá estar sujeito à remoção do projeto, ou ainda à suspensão e/ou cancelamento do seu Cadastro; bem como sujeito à multas, sanções e ações judiciais, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.

11.12. Caso o iPRO aceite um serviço e cancele com menos de 5 (cinco) dias para a realização, isto acarretará o recebimento de uma menor quantidade de serviços e oportunidades, e impactará diretamente a sua avaliação, podendo até levar a sua exclusão da plataforma.

11.13. Em caso de rescisão deste Termo, o iPRO poderá solicitar a exclusão de seus dados da Plataforma enviando um e-mail para [email protected] com o título: EXCLUSÃO DE DADOS. Após o recebimento do e-mail, a iNNOVEA procederá com a exclusão em até 30 (trinta) dias úteis.

12. RELATÓRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS 

12.1. O iPRO deverá, obrigatoriamente, preencher o relatório dos Serviços de Desenvolvimento (“Relatório”) durante ou logo após a consecução dele(s), e enviá-lo à iNNOVEA de acordo com o disposto na cláusula 12.2 abaixo. Os Relatórios deverão ser preenchidos, conforme modelo a ser disponibilizado pela iNNOVEA em períodos de cada 07 (sete) ou 15 (quinze) dias e conforme datas e horários estipulados pela iNNOVEA.

12.2. Os Relatórios deverão ser entregues imediatamente na data de solicitação pela iNNOVEA por meio da Plataforma e/ou app, ou ainda por e-mail, conforme a especificação da iNNOVEA. O iPRO é o único responsável pela veracidade das informações constantes do Relatório, sendo certo que tais informações poderão servir de base de cálculo para o pagamento do valor que lhe é devido a título de serviços prestados, além de impactarem na avaliação de performance do iPRO.

13. PAGAMENTOS

13.1. Os serviços prestados pelo iPRO serão pagos pelo Cliente e transferidos em média a cada 30 (trinta) dias ao iPRO pela iNNOVEA ou por empresa por ela indicada, por meio de boleto bancário emitido pelo iPRO em nome da iNNOVEA, descontados os valores da Comissão da iNNOVEA pelos Serviços de Intermediação (“Pagamento”). 

13.1.1. A transferência dos valores ao iPRO será efetuado pela iNNOVEA até 7 (sete) dias após a aprovação do Cliente, de acordo com as demais Cláusulas destes Termos.

13.1.2. A transferência de valores (Pagamento da Remuneração) ao iPRO pela iNNOVEA pelos Serviços de Desenvolvimento prestados pelo iPRO ao Cliente estará condicionado à (i) realização e “Entrega” dos Serviços de Desenvolvimento pelo iPRO, conforme previamente acordado entre a CONTRATANTE e o iPRO e registrado/estipulado na Documentação do Projeto; (ii) à aprovação pelo Cliente dos Serviços de Desenvolvimento com base nas Entregas de cada iPRO; (iii) ao pagamento de forma antecipada por parte do Cliente; e (iv) à entrega das Notas Fiscais de Serviço (“NFs”) emitidas em nome do Cliente, relatórios e demais documentos pelo iPRO à iNNOVEA. 

13.2. Os Pagamentos estarão condicionados ao envio das NFs corretamente preenchidas pelo iPRO e seu respectivo recebimento pela iNNOVEA. As NFs devem ser enviadas em até 2 (dois) dias antes da data prevista para pagamento. Quando não ocorrer o envio da NF preenchida corretamente, de acordo com as orientações da iNNOVEA e dentro do prazo estipulado, ensejará o adiamento do pagamento, sem qualquer ônus à iNNOVEA.

13.2.1. O procedimento para preenchimento correto e envio das NFs (o “Procedimento de NF”) é disponibilizado pela iNNOVEA ao iPRO por meio da Plataforma, Suporte, Blog, chat, e-mail, do app e/ou do Microsoft Teams® ou outros meios. No caso de serem detectadas irregularidades nas NFs ou em parte destas, o iPRO será notificado, por meio de simples correspondência eletrônica ou por meio da Plataforma, e deverá reapresentar a NF com as correções solicitadas, dispondo a iNNOVEA de tantos dias que se fizerem necessários até que a NF requerida seja apresentada corretamente.

13.2.2. No caso de serem detectadas irregularidades na(s) NF(s) e/ou em parte de quaisquer delas ou, ainda, nos documentos a ela relacionados, o iPRO será notificado, por meio do APP ou da Plataforma ou por meio de simples correspondência eletrônica (e-mail), e deverá reapresentar a NF e/ou documentos com as correções solicitadas em até 7 (sete) dias para nova aprovação. Os valores, em caso de retenção, serão liberados pela iNNOVEA em até 7 (sete) dias a contar da apresentação dos documentos não entregues, sem a incidência de qualquer correção, juros ou multa em favor do iPRO, ou ainda, no ciclo de pagamentos do mês posterior, à total critério da iNNOVEA.

13.2.3. Não havendo a emissão da NF nos prazos e condições estipulados por este Termo ou pelas políticas e orientações da iNNOVEA, o iPRO poderá ser removido da prestação do Serviço de Desenvolvimento, do Projeto e/ou da Plataforma, à total critério da iNNOVEA.

13.3. Caso incidam tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, entre outros, decorrentes da subcontratação de empregados e/ou colaboradores pelo iPRO, o pagamento destes serão por conta do iPRO e as NFs deverão ser entregues à iNNOVEA acompanhadas dos respectivos comprovantes de recolhimento. Caso deseje, a CONTRATANTE poderá solicitá-los à iNNOVEA pelo prazo de até 1 (um) ano após o encerramento dos serviços.

13.3.1. Na hipótese em que não constem dos comprovantes de recolhimento acima mencionados as informações abaixo relacionadas, o iPRO deve igualmente entregar documento com:

A. Nome dos empregados e/ou colaboradores do iPRO que prestaram serviços durante cada mês;

B. Local da prestação de Serviços e Clientes para os quais foram prestados os Serviços;

C. Cálculo da Taxa de Performance;

D. O valor total da Nota Fiscal, considerando o Preço fornecido pela iNNOVEA e a Taxa de Performance; e

E. O valor da retenção de tributos e demais encargos, quando houver.

13.3.2. O iPRO deverá disponibilizar à iNNOVEA, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, a relação de todos os seus empregados/subcontratados que sob sua responsabilidade prestaram serviços prestaram Serviços de Desenvolvimento intermediados pela iNNOVEA e sua plataforma no mês imediatamente anterior, informando os dados pessoais e funcionais de cada um deles, bem como as datas de início e término da atividade. Estas informações deverão ser prestadas: (i) em meio eletrônico, utilizando layout previamente fornecido pela iNNOVEA ou (ii) mediante inserção de dados em sistema com acesso via Internet fornecido pela iNNOVEA ou ainda (iii) através de comunicação eletrônica orientada pela iNNOVEA. A opção por uma destas alternativas caberá à iNNOVEA.

13.4. Os valores serão liberados pela iNNOVEA nas datas citadas na Cláusula 13.1.1, sempre sem a incidência de qualquer correção, juros ou multa em favor do iPRO.

13.5. À iNNOVEA se reserva o direito de renunciar à prestação de quaisquer Serviços cujos valores não foram devidamente pagos por seus Clientes, podendo fazê-lo sem avisos prévios, ressarcimento ou devoluções aos iPROs por conta disso.

13.6. Ao efetuar a transferência de valores relativos aos serviços prestados pelo iPRO ao Cliente do marketplace iNNOVEA (Remuneração), a iNNOVEA descontará a Comissão pelos seus Serviços de Intermediação. Esta comissão será definida pela iNNOVEA e deverá constar na Proposta de Execução de Serviços previamente aceita pelo iPRO, sendo seu percentual pré-estabelecido entre 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos Serviços de Desenvolvimento prestados pelo iPRO, salvo condições anteriores a Setembro de 2020. Nas Faturas e/ou Notas Fiscais enviadas pela iNNOVEA ao iPRO a comissão será apresentada apenas como “Serviços de Intermediação”.

13.7. Outros Serviços Adicionais e/ou que não foram mencionados nestes Termos e que possam vir a ser prestados pelo iPRO terão seu valor especificados nas respectivas Propostas de Execução de Serviços, bem como a Comissão pelos Serviços de Intermediação da iNNOVEA.

13.8. A iNNOVEA poderá a qualquer tempo e à seu total critério fazer o pagamento de bônus e premiações ao iPRO, de acordo com as suas políticas em vigência, sem qualquer obrigatoriedade. Estes prêmios e Bônus não serão considerados como Remuneração. 

13.8.1. Bônus e premiações extras também poderão vir a ser pagos e autorizados pelo Cliente mediante intermediação da iNNOVEA e não serão considerados Remuneração. As políticas, condições, critérios e valores poderão ser revogados a qualquer tempo, por motivos únicos e exclusivos da iNNOVEA, e à seu total critério.

13.8.2. As políticas, condições, critérios e valores poderão ser revogados a qualquer tempo, por motivos únicos e exclusivos da iNNOVEA, e à seu total critério.

13.8.3. Caso o iPRO não seja elegível ao recebimento dos valores de qualquer Bônus por não cumprimento dos critérios pré-estabelecidos, estes valores serão integrados à Comissão da iNNOVEA, que, de forma facultativa e à seu exclusivo critério poderá (ou não) utilizá-los para premiações de outros iPROs. Neste caso, a prioridade será dos profissionais que compõem a mesma equipe e/ou projeto do iPRO que não foi elegível ao Bônus.

13.9. Caso serviços como Eventos, Mentorias e Consultorias e outros semelhantes venham a ser prestados pela iNNOVEA ao iPRO, estes poderão ser cobrados e/ou descontados do iPRO pela iNNOVEA, desde que este realize a contratação de forma registrada eletrônica ou manualmente.

14. REGISTRO E PROTEÇÃO DE DADOS

14.1. CONSENTIMENTO PRÉVIO PARA GRAVAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS. O iPRO concorda expressamente que concede à iNNOVEA o consentimento prévio e expresso para que esta colete, trate, armazene e compartilhe os dados de seus sócios, prepostos e colaboradores e que obteve o consentimento destes expressa e inequivocamente, para: (i) possibilitar o acesso aos Serviços da iNNOVEA; (ii) envio de informativos e newsletters; (iii) responder às solicitações dos iPROs e Clientes; (iv) pesquisa e análise, a fim de aprimoramento da tecnologia e serviços de remarketing; (v) prevenção, constatação, mitigação e investigação de atos potencialmente ilícitos e/ou brechas de segurança na Plataforma e Serviços; (vi) avaliação e gestão de riscos; e (vii) promoção de serviços de atendimento ao iPRO.

14.2. A iNNOVEA declara que ao compartilhar os dados, sempre cumprirá com toda lei e regra aplicável à coleta, segurança e compartilhamento de qualquer dado e/ou informação do iPRO.

14.3. Em caso de eventual falha na segurança dos dados, a iNNOVEA imediatamente notificará o iPRO por meio dos mecanismos de comunicação fornecidos no Cadastro, adotando, ainda, todas as medidas de segurança aplicáveis e conforme a sua Política de Privacidade.

14.4. A iNNOVEA também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Cliente e/ou do iPRO em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudios.

14.5. A fim de garantir a segurança do Cliente, da iNNOVEA e dos iPROs, a iNNOVEA comunica e você consente desde já que todas as reuniões e comunicações de qualquer tipo, meio ou espécie, sejam elas escritas ou eletrônicas, presenciais ou não, telefônicas, ou ainda na Plataforma ou fora dela, poderão ser gravadas por representante da iNNOVEA ou por iPRO autorizado, em formato de áudio e/ou vídeo para fins de registro dos trabalhos, acordos, solicitações, etc, não sendo esta uma obrigatoriedade. Estes registros e gravações poderão não ser previamente comunicados, pelo que fica desde já a comunicação deste procedimento.

14.5.1. Qualquer dos participantes destas reuniões poderá fazer a solicitação destes registros e gravações num prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. Após este prazo as gravações poderão ser arquivadas ou deletadas, sem qualquer responsabilidade da iNNOVEA.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. Na conclusão, aprovação e Pagamento da Remuneração pelas entregas de cada etapa/sprint dos Serviços de Desenvolvimento conforme estabelecido nos acordos entre iPRO e o Cliente (ou ainda, se aplicável, na Documentação do Projeto, ou no Orçamento ou na Proposta de Execução de Serviços), o iPRO concorda que automaticamente estará efetuando a cessão dos direitos autorais patrimoniais sobre os Serviços de Desenvolvimento objeto destes Termos ao Cliente, englobando a TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA e da PROPRIEDADE INTELECTUAL; bem como a entrega de todas as soluções e/ou tecnologias desenvolvidas no âmbito dos Serviços de Desenvolvimento – sendo estes os arquivos dos materiais gerados, incluindo-se o código-fonte, sua documentação, especificações, diagramas e dados técnicos existentes e necessários à absorção da tecnologia. A transferência e cessão de tais tecnologias e materiais, bem como de sua PROPRIEDADE INTELECTUAL citados, serão exclusivos do(a) do Cliente (quando na ausência deste, serão da iNNOVEA) no Brasil e em qualquer país, consoante as Leis nº 9.609/98 e 9.610/98, desde que mediante a quitação integral e total da obrigações financeiras, ficando a propriedade, cessão e/ou entrega de quaisquer serviços e/ou entregáveis condicionadas à quitação de tais pendências.

15.2. A iNNOVEA reterá a propriedade intelectual de tudo aquilo que decorrer da iNNOVEA em relação à sua Plataforma, e/ou de seus serviços, como sua marca, informações, planos, desenhos e demais documentos, métodos, patentes, know-how, informação relacionada aos produtos e negócios da iNNOVEA e ferramentas (incluindo softwares), utilizados para (i) desenvolver os Serviços constantes nestes Termos, e/ou (ii) prestar qualquer serviço que integre a Plataforma, os Serviços de Desenvolvimento, os Serviços de Intermediação, seus métodos e modelo de negócios da iNNOVEA. Em caso de qualquer invenção ter sido originada dos Serviços de Desenvolvimento ou de Intermediação, tal invenção automaticamente incorporará o patrimônio da iNNOVEA, que deverá, às suas expensas, registrar em seu nome o invento para obtenção de sua patente ou modelo de invenção ou de design.

15.2.1. A CONTRATANTE, por si e sua equipe, obriga-se a respeitar a Propriedade Intelectual da iNNOVEA, não podendo, sob qualquer hipótese, desrespeitá-la.

15.2.2. O iPRO não poderá: (i) fazer modificação, cópia, descompilação, publicação ou engenharia reversa da Plataforma, ou desmonte ou, de qualquer outra forma, a redução deles à forma legível por pessoas; (iii) remover quaisquer legendas de propriedade exclusiva ou de direitos autorais constantes da Plataforma, de seus programas e aplicativos, entre outros fornecidos pela iNNOVEA.

15.2.2. É de responsabilidade do iPRO a vigilância necessária para assegurar que pessoas não autorizadas não tenham acesso à Plataforma e/ou qualquer meio disponibilizado pela iNNOVEA, e que todas as pessoas autorizadas e que a ela tenham acesso se abstenham de revelá-la, duplicá-la, reproduzi-la ou distribuí-la de qualquer forma.

15.2.3. Os direitos autorais e patrimoniais sobre a Plataforma são e permanecerão sob a titularidade da iNNOVEA. Nada nestes Termos poderá ser interpretado como transferência ou comprometer a transferência de referidos direitos patrimoniais e autorais ao iPRO, sob qualquer forma e a qualquer pretexto. 

15.2.4. Os direitos autorais e patrimoniais sobre a Plataforma, a marca, e todos os outros itens relacionados à iNNOVEA e citados no item 15.2 são e permanecerão sob a titularidade da iNNOVEA. Nada nestes Termos poderá ser interpretado como transferência ou comprometer a transferência de referidos direitos patrimoniais e autorais à CONTRATANTE, sob qualquer forma e a qualquer pretexto.

15.3. Todos os direitos de propriedade intelectual não concedidos expressamente ao iPRO pela iNNOVEA por meio dos presentes Termos são reservados à iNNOVEA.

15.4. Em caso de violação dos direitos de Propriedade Intelectual acima mencionados, o iPRO deverá indenizar à iNNOVEA, seus sócios, representantes, empregados, afiliadas, subsidiárias e/ou os terceiros por todas as perdas, danos diretos, indiretos e lucros cessantes acarretados, além do pagamento de multa não compensatória no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais em favor da iNNOVEA.

16. AUTONOMIA DAS PARTES, AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA E NÃO-EXCLUSIVIDADE

16.1. As Partes (iNNOVEA, Cliente e iPRO) são entidades autônomas, não existindo entre elas qualquer vínculo trabalhista ou societário, mas apenas comercial, de prestação dos Serviços, seja dos Serviços de Desenvolvimento (ao Cliente), seja dos Serviços de Intermediação de negócios (pela iNNOVEA ao iPRO), sendo as relações contratuais estabelecidas mediante estes Termos regidas única e exclusivamente pelo Código Civil Brasileiro.

16.2. Fica estipulado que, por força destes Termos, não se estabelece nenhum vínculo empregatício de responsabilidade entre o Cliente, a iNNOVEA e o iPRO, entre si ou com relação aos prepostos e demais profissionais que empregarem direta ou indiretamente, para a execução de seus serviços, correndo por conta exclusiva de cada Parte, sendo esta a única responsável como empregadora e/ou contratante a qualquer título, de todas as despesas com esses prepostos, inclusive os encargos decorrentes da legislação vigente, sejam eles de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária ou qualquer outra. 

16.3. As Partes se responsabilizam, em caráter irretratável e irrevogável, por quaisquer reclamações trabalhistas ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, inclusive decorrentes de acidente de trabalho, que venham a ser intentados contra a outra Parte, por funcionários ou subcontratados seus, que constituem mão-de-obra encarregada da execução dos seus serviços, seja a que título for e a que tempo decorrer, respondendo integralmente pelo pagamento de condenações, indenizações, multas, custas processuais e demais encargos que houver. A Parte empregadora/contratante se obriga a requerer a exclusão da outra Parte do polo passivo da relação processual.

16.4. As Partes se obrigam a entregar uma à outra, sempre que solicitado, enquanto vigorar os presentes Termos, a listagem de empregados disponibilizados na prestação de suas atividades, documentos, comprovantes e certidões que comprovem os recolhimentos trabalhistas, tributários e previdenciários dos referidos profissionais empregados para executar suas atividades. 

16.5. Não existe exclusividade de qualquer das Partes, podendo tanto a iNNOVEA quanto o iPRO ou o Cliente atuar com outras empresas e em outros serviços, além daqueles oriundos destes Termos, observado o disposto na cláusula 8.5. 

16.6. Não é permitido ao iPRO se apresentar aos Clientes da Plataforma como funcionários, prestadores de serviços ou contratados com vínculos diretos com a iNNOVEA.

17. CONFIDENCIALIDADE

17.1. Cada Parte (a “Parte Receptora”) se responsabiliza por si, seus empregados e prepostos, por prazo permanente, em manter como confidenciais, as disposições destes Termos e todas as outras informações e conhecimentos não públicos da outra Parte ou ainda do Cliente, revelados ou obtidos pela Parte Receptora, como resultado destes Termos ou a ele relativos (“Informação Confidencial”).

17.2. As Partes concordam que qualquer conteúdo relacionado a estes Termos constitui Informação Confidencial. Ademais, concordam em utilizar todos os esforços para proteger as Informações Confidenciais da outra Parte e tomar as precauções necessárias e idênticas às que tomaria para proteger as suas próprias informações confidenciais da mesma natureza.

17.3. As restrições precedentes não devem ser aplicadas a qualquer informação que: (i) seja comprovadamente conhecida pela Parte Receptora, anteriormente à sua divulgação pela outra parte; (ii) seja ou se tornou de domínio público, sem qualquer intervenção da Parte Receptora; (iii) a Informação Confidencial seja requisitada judicialmente ou por autoridade policial; (iv) seja divulgada à Parte Receptora por qualquer terceiro, desde que legalmente autorizado a efetuar tal divulgação, sem que isto constitua violação de qualquer obrigação de caráter confidencial.

17.4. Quando a outra Parte assim o solicitar, ou quando o prazo de vigência dos presentes Termos cessar ou expirar, cada parte deve devolver à outra todos os materiais, sob qualquer forma, que contenham, expressem, reflitam ou se refiram no todo ou em parte a qualquer Informação Confidencial da outra Parte.

17.5. O dever de confidencialidade previsto nesta cláusula perdurará mesmo após a expiração destes Termos e pelo prazo adicional de 03 (três) anos, contados da data do término dos Serviços. 

17.6. O descumprimento da obrigação de confidencialidade pelo iPRO implicará na rescisão destes Termos pela iNNOVEA e nas penalidades cabíveis, além de indenização por perdas e danos.

17.7. Quaisquer informações relativas ao modelo de negócios do Cliente são consideradas Informações Confidenciais, não podendo o iPRO as expor externamente, sob pena de rescisão e aplicação das penalidades previstas nestes Termos, bem como de todas as medidas legais cabíveis.

18. RESCISÃO 

18.1. Além das hipóteses de resolução previstas nestes Termos, os presentes serão considerados rescindidos, sem necessidade de qualquer interpelação, judicial ou extrajudicial, ficando desobrigada a Parte inocente a dar continuidade aos Termos, sem prejuízo das sanções contratuais e/ou legais cabíveis e eventual indenização por perdas e danos, nas seguintes hipóteses:

A. Quando o iPRO atender um Cliente obtido por intermédio da iNNOVEA, de forma gratuita ou onerosa, sem ordem de serviço ou ciência da iNNOVEA;

B. Insolvência notória, pedido de recuperação judicial, pedido ou decretação de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes;

C. inadimplemento de qualquer cláusula dos presentes Termos.

18.1.1. Na hipótese descrita na alínea “A” da cláusula 18.1 acima, o iPRO pagará à iNNOVEA uma multa não compensatória citada à cláusula 8.5.1 em até 7 (sete) dias a contar da ciência da iNNOVEA acerca do fato.

18.2. A iNNOVEA poderá rescindir os Termos no caso de o iPRO cometer violação dos direitos de propriedade intelectual previstos aqui, sem prejuízo da aplicação de multas contratuais e de responder o iPRO perante a iNNOVEA e Clientes por eventuais perdas e danos.

18.3. Estabelecem as Partes que, nos casos de rescisão do presente, e em havendo faturas pendentes de pagamento por parte da iNNOVEA, o pagamento das referidas faturas deverá ser realizado quando forem rescindidos estes Termos, excluindo-se percentuais de multa aplicáveis e constantes nestes Termos.

18.4. Em qualquer hipótese de rescisão destes Termos, a iNNOVEA encerrará o acesso do iPRO à Plataforma e aos Serviços.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. As Partes concordam que cumprirão todas as leis, normas, regulamentos e códigos federais, estaduais e municipais aplicáveis ao cumprimento de suas obrigações em virtude destes Termos, incluindo a obtenção de licenças e certificados, quando se fizer necessário.

19.2. PODERES DOS REPRESENTANTES. As Partes declaram que os signatários deste têm poderes para assumir obrigações em nome das respectivas Partes, sob pena de responderem civil e criminalmente.

19.3. INDEPENDÊNCIA DAS PARTES. As Partes são contratantes independentes segundo estes Termos e nada previsto neste documento deve ser interpretado de forma a criar uma relação de trabalho, sociedade, joint venture, franquia, agência ou representação entre as Partes.

19.4. CESSÃO. É vedado ao iPRO ceder estes Termos e/ou seus direitos a terceiros, total ou parcialmente, ou dá-lo em garantia, sem o consentimento prévio e expresso da iNNOVEA.

19.5. NÃO RENÚNCIA. A opção de qualquer das Partes em não exercer qualquer direito que lhe seja garantido sob estes Termos não constituirá renúncia dos seus direitos em exercê-los futuramente, nem importará em novação ou alteração contratual, a qual só poderá ser validamente efetuada mediante a assinatura de aditivo a estes Termos.

19.6. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Nenhuma das Partes poderá ser considerada como inadimplente de suas obrigações contratuais se tal fato for resultante de caso fortuito ou força maior.

19.7. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES. Quaisquer notificações e/ou comunicações formais entre as Partes, exigidas por estes Termos, devem ser efetuadas por escrito, nos endereços físicos ou eletrônicos fornecidos na Plataforma e/ou no app ou, ainda, por meio do Microsoft Teams® ou qualquer outra ferramenta de comunicação com prévia concordância da iNNOVEA, e serão consideradas como efetivadas no momento da confirmação da recepção/leitura pela Parte destinatária da comunicação. Qualquer comunicação/notificação por e-mail para a iNNOVEA deverá ser enviada para o endereço [email protected].

19.7.1. Em caso de qualquer notificação e/ou comunicação via correio eletrônico feita nos endereços fornecidos na Plataforma e/ou no app, não havendo confirmação de recebimento/leitura, será a notificação e/ou comunicação considerada efetivamente recebida após 5 (cinco) dias úteis a contar do seu envio.

19.7.2. É obrigação de cada Parte alterar na Plataforma e no app qualquer mudança em seus endereços, sejam físicos ou eletrônicos. Até que seja feita essa alteração, serão válidos e eficazes os avisos, comunicações, notificações e interpelações enviadas para os endereços constantes da Plataforma.

19.8. SUCESSÃO. As Partes se obrigam por si, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, ao fiel cumprimento destes Termos.

19.9. COMPATIBILIDADE. A iNNOVEA não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares ou softwares de propriedade do iPRO. O iPRO não poderá responsabilizar a iNNOVEA caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados ou através de softwares desatualizados.

20. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

20.1. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Os presentes Termos e o cumprimento das obrigações neles previstas serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e interpretados de acordo com as suas disposições.

20.2. Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada aos presentes Termos, mesmo após sua eventual rescisão, que não seja resolvida amigavelmente entre as Partes, deverá ser solucionada por arbitragem, de acordo com as regras de arbitragem da Vamos Conciliar (disponível em http://www.vamosconciliar.com), vigentes na data na qual o pedido de arbitragem for apresentado, com aplicação subsidiária da Lei Federal n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 e do Código de Processo Civil Brasileiro. Caso a Vamos Conciliar não esteja mais em funcionamento, então a controvérsia será submetida à Justiça Comum.

20.2.1. O local da arbitragem será a cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil e o idioma da arbitragem será o Português.

20.2.2. A decisão dos árbitros será final e vinculante.

20.2.3. As custas e despesas decorrentes do procedimento de arbitragem serão suportadas pela parte vencida. 

20.2.4. É garantido às Partes o direito de buscar assistência judicial: (i) para compelir a arbitragem; (ii) para obter medidas incidentais protetivas de direitos, anteriormente à instituição da arbitragem, e qualquer ação nesse sentido não poderá ser interpretada como renúncia ao procedimento arbitral pelas Partes; (iii) para executar a decisão dos árbitros, incluindo a sentença arbitral. 

20.3. Caso quaisquer das Partes busquem a prestação jurisdicional, fica eleito, desde já como competente o juízo do Foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para a solução de qualquer questão originada destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Havendo quaisquer dúvidas ou sugestões em relação aos presentes Termos de Serviço, entre em contato com a iNNOVEA por meio dos mecanismos de comunicação disponíveis em innovea.com.br/fale-conosco ou do e-mail [email protected]