11. DEVERES E DIREITOS DO PRESTADOR

11.1. O PRESTADOR deverá responder à INTERMEDIADORA acerca de seu interesse em prestar os Serviços de Desenvolvimento e/ou participar do processo seletivo no prazo de até 3 (três) horas quando do envio da Proposta de Prestação de Serviços com as informações e solicitação para participação do processo de seleção de PRESTADORES, para novos projetos e serviços a serem intermediados pela INTERMEDIADORA. Este envio será através do app, e-mail, Plataforma e/ou Microsoft Teams® ou outros meios. As informações do novo projeto/serviço podem conter detalhes e/ou requisitos/capacidades técnicas exigidas, escopo, prazos, bem como a Remuneração pelos serviços e demais condições de execução, podendo ou não serem apresentados através de documento específico, como “Ordem de Serviço”, “Proposta de Prestação de Serviços”, e/ou sob qualquer outra nomenclatura, formato ou meio. Pode ser solicitado neste momento um orçamento ao PRESTADOR, caso os Serviços não estejam pré-estipulados.

11.1.1. Caso você, PRESTADOR, tenha tomado conhecimento em qualquer rede social ou plataforma da disponibilização de vagas, como por exemplo, Vulpi, ProgramaThor, Facebook, Instagram, Linkedin e/ou qualquer outra, poderá manifestar interesse pela Proposta de Prestação de Serviços e/ou em prestar os Serviços de Desenvolvimento. Entretanto, para que possa participar do processo seletivo você precisará fazer o seu Cadastro. Você também concorda que ao realizar o Cadastro quaisquer tratativas anteriores ao mesmo serão vinculadas e regidas por estes Termos.   

11.1.2. Qualquer solicitação, participação ou interesse demonstrado no processo de seleção não dará ao PRESTADOR garantia da prestação dos serviços ou direito à quaisquer pagamentos/ressarcimentos/ participação em processos seletivos até que o mesmo tenha assinado a Proposta de Prestação de Serviços e seja confirmado pela INTERMEDIADORA como contratado pela CONTRATANTE.

11.2. É de inteira e exclusiva responsabilidade do PRESTADOR providenciar e manter os materiais, conteúdos e a infraestrutura necessários à prestação dos Serviços de Desenvolvimento, cujas especificações e orientações serão fornecidas pela CONTRATANTE, ou se for o caso, pela INTERMEDIADORA e/ou pelos demais PRESTADORES, sempre antes do início dos serviços e de acordo com a sua natureza. A INTERMEDIADORA, desde já, declara que não fornecerá ao PRESTADOR ou à CONTRATANTE nenhum tipo de material, conteúdo, dispositivo, equipamento, entre outros necessários à prestação dos Serviços de Desenvolvimento, salvo se expressamente acordado de forma eletrônica e registrada entre a INTERMEDIADORA, o PRESTADOR e a CONTRATANTE antes do início do Serviço.

11.2.1. Sendo que a INTERMEDIADORA fornecerá os Serviços de Intermediação e você profissional PRESTADOR a execução (“mão-de-obra”) e operacionalização dos Serviços de Desenvolvimento, é de responsabilidade do CONTRATANTE o fornecimento em prazo hábil para a execução dos serviços de todo e qualquer material, conteúdo, plataforma e/ou serviço, de terceiros ou não, mas não se resumindo a estes e desde que se façam necessários à prestação dos Serviços de Desenvolvimento. Caso tenham custos e/ou necessidade de contratação e/ou administração, ou qualquer responsabilidade inerente à estes, o CONTRATANTE será o único e exclusivo responsável, isentando o PRESTADOR e a INTERMEDIADORA de tais responsabilidades.

11.2.2. É de sua inteira responsabilidade a solicitação em prazo hábil para a entrega de qualquer material, conteúdo, plataforma e/ou serviço, de terceiros ou não, desde que se façam necessários à prestação dos Serviços de Desenvolvimento. Caso não sejam solicitados em prazo hábil para a entrega pelo CONTRATANTE e isso prejudique a realização dos Serviços, será sua a responsabilidade citada no item 11.2.1.

11.3. A INTERMEDIADORA não responderá em quaisquer hipóteses, por quaisquer problemas técnicos ou inconsistências apresentadas na infraestrutura do PRESTADOR, em seus servidores, conexões de internet ou velocidades de tráfego de dados e/ou nos softwares que utilizar.

11.3.1. É de inteira e exclusiva responsabilidade do PRESTADOR revisar em tempo hábil os entregáveis dos Serviços de Desenvolvimento, testando-os e aplicando técnicas de Quality Assurance (garantia de qualidade) para garantir a qualidade das entregas.

11.4. O PRESTADOR deverá prestar os Serviços de Desenvolvimento à CONTRATANTE dentro das melhores práticas e técnicas do mercado e do estado da arte da área em que atua, sob sua total responsabilidade, com com total autonomia e liberdade de horários para a execução dos serviços, sem pessoalidade (podendo ser substituído ou auxiliado por contratado seu, desde que com anuência da CONTRATANTE), e sem qualquer subordinação à CONTRATANTE. A prestação dos Serviços de Desenvolvimento resultará em Entregas que deverão ser acordadas periódicamente e de forma antecipada entre o PRESTADOR e a CONTRATANTE, e devidamente registradas e documentadas na Plataforma ou no App, ou ainda em qualquer meio definido no item 9.2. Considera-se como Entrega cada tarefa finalizada pelo PRESTADOR, que estará sujeita a avaliação e aprovação da CONTRATANTE, inclusive para a realização de Pagamentos. O PRESTADOR não cumprirá carga horária pré-determinada, mas realizará Entregas dos Serviços de Desenvolvimento, ainda que limitadas à sua capacidade de produção diária. O total das Entregas realizadas pelo PRESTADOR dentro de cada período de 30 (trinta) dias será limitado à capacidade média de produção de forma full time, ainda que considerando-se as demais condições citadas nestes Termos.

11.4.1. O PRESTADOR deverá prestar o serviço de acordo com a Documentação do Projeto ou Serviço, e se aplicável, com o escopo estipulado para o serviço, bem como deverá comunicar imediatamente à INTERMEDIADORA qualquer problema que venha a ocorrer durante a prestação dos seus serviços. Eventuais danos e prejuízos sofridos pela INTERMEDIADORA e pelo CONTRATANTE decorridos do não cumprimento desta cláusula submeterá o PRESTADOR à responsabilização cabível, inclusive na forma de ressarcimento financeiro.

11.5. O PRESTADOR deverá realizar os serviços e suas entregas com qualidade e nos prazos máximos acordados e/ou estipulados para cada período, etapa e/ou sprint, ou ainda de acordo com a Documentação do Projeto, a contar da data de início das etapas e/ou sprints dos Serviços de Desenvolvimento, informando a INTERMEDIADORA e a CONTRATANTE em tempo hábil caso não consiga fazê-lo. Poderá ainda ser substituído por outro PRESTADOR a fim de manter os cronogramas acordados e os valores devidos pelo serviço descontados na forma de multa de 2% (dois por cento) por dia de atraso na Entrega. Em caso de atraso injustificado, confirmado e não comunicado em tempo hábil, o PRESTADOR estará sujeito à avaliação interna da INTERMEDIADORA e poderá ter seu cadastro cancelado, à total critério desta. Nesta hipótese, a INTERMEDIADORA, a seu exclusivo critério, imediatamente alocará um outro PRESTADOR e, caso este consiga executar o serviço, fará jus ao pagamento da Remuneração ao invés do primeiro PRESTADOR.

11.6. Fica desde já pactuado que ao PRESTADOR é assegurado o direito de retorno no dia seguinte à prestação de serviços para finalização destes, desde que notifique a INTERMEDIADORA nesse sentido e antes de o serviço ter sido delegado a outro PRESTADOR.

11.7. Durante o período de prestação dos serviços o PRESTADOR deverá participar das reuniões através de videoconferências diárias com a equipe de execução dos Serviços de Desenvolvimento, bem como das reuniões semanais e/ou quinzenais com a equipe de PRESTADORES e com o CONTRATANTE, sem cobrar qualquer remuneração adicional para isso. Essas reuniões são imprescindíveis para o bom desenvolvimento dos serviços.

11.7.1. Durante o período em que estiver prestando serviços nas dependências de CONTRATANTES e/ou em outros locais indicados pela INTERMEDIADORA, o PRESTADOR compromete-se a estar disponível por celular.

11.8. O PRESTADOR reconhece que deverá manter em sigilo todas as informações que receber e tiver conhecimento, seja por meio e/ou a respeito da INTERMEDIADORA e/ou de CONTRATANTES, em função da execução dos Serviços de Desenvolvimento. Por “Informações Confidenciais” entendem-se aquelas transmitidas oralmente, por escrito ou qualquer outra forma, e que, por sua natureza, não devam ser divulgadas e/ou utilizadas para qualquer fim diverso da execução destes Termos, principalmente senhas e acessos.

11.9. O PRESTADOR poderá receber propostas da INTERMEDIADORA para atender solicitação de CONTRATANTES para outros serviços que não a sua especialização principal, desde no momento de seu Cadastro se declare apto a prestar estes serviços, ou ainda posteriormente confirme tal capacidade. Também poderá receber propostas e/ou solicitações para que esporadicamente realize serviços de forma presencial e alocada em local indicado pela INTERMEDIADORA e pelo CONTRATANTE. Nas hipóteses em que os Serviços de Desenvolvimento sejam prestados de forma presencial fora dos limites da cidade do PRESTADOR, as Partes poderão acordar entre si um valor destinado às despesas de deslocamento, desde que tal acordo seja realizado por meio de “Termo Aditivo Contratual” assinado por ambas as Partes.

11.10. O PRESTADOR deverá fazer treinamentos e reuniões de alinhamento sempre que requisitado pela INTERMEDIADORA e pelo CONTRATANTE, sendo que, em algumas oportunidades, estes treinamentos serão obrigatórios e não remunerados.

11.11. Também fica assegurado ao PRESTADOR o direito de deixar a prestação dos Serviços de Desenvolvimento de forma imotivada 30 (trinta) dias após o início dos Serviços de Desenvolvimento. Da mesma forma, poderá deixar a prestação dos serviços após o cumprimento do prazo de Contratação ou Compromisso Mínimo estipulado na Proposta Comercial e na Proposta de Prestação de Serviços, desde que comunique com 30 (trinta) dias de antecipação. Após este prazo o PRESTADOR será substituído pela INTERMEDIADORA por outro profissional.

11.11.1. Caso você, PRESTADOR, abandone o serviço durante a execução ou não o efetue a contento, ou ainda antes do prazo de aviso prévio de 30 (trinta) dias do item 11.11, você não terá direito a receber qualquer Pagamento ou valor estipulado pelo Serviço, e poderá estar sujeito à remoção da prestação dos Serviços de Desenvolvimento ao CONTRATANTE, ou ainda à suspensão e/ou cancelamento do seu Cadastro; bem como sujeito à multas, sanções e ações judiciais, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.

11.11.2. Caso a CONTRATANTE resolva encerrar os Serviços antes do prazo de Contratação ou Compromisso Mínimo, o PRESTADOR e a INTERMEDIADORA serão beneficiados respectivamente com 50% de quaisquer multas aplicadas contratualmente contra a CONTRATANTE pela INTERMEDIADORA.

11.12. Caso o PRESTADOR aceite um serviço e cancele com menos de 5 (cinco) dias para a realização, isto acarretará o recebimento de uma menor quantidade de serviços e oportunidades, e impactará diretamente a sua avaliação, podendo até levar a sua exclusão da plataforma.

11.13. Em caso de rescisão deste Termo, o PRESTADOR poderá solicitar a exclusão de seus dados da Plataforma enviando um e-mail para [email protected] com o título: EXCLUSÃO DE DADOS. Após o recebimento do e-mail, a INTERMEDIADORA procederá com a exclusão em até 30 (trinta) dias úteis.

11.14. Diante da comprovação de perdas e/ou danos, de qualquer espécie ou forma, causados pelo PRESTADOR ao CONTRATANTE e/ou à INTERMEDIADORA durante a prestação dos Serviços de Desenvolvimento, ou ainda devido à sua conduta e/ou de seus prepostos, de forma deliberada, ou ainda por dolo ou culpa, imprudência, negligência, imperícia ou circunstâncias em que haja responsabilidade de sua parte e/ou de seus prepostos, inclusive sobre a imagem pública da INTERMEDIADORA e do CONTRATANTE, o PRESTADOR deverá ressarcir e/ou indenizar a INTERMEDIADORA e/ou o CONTRATANTE integralmente. A INTERMEDIADORA poderá inclusive descontar dos pagamentos devidos ao PRESTADOR importâncias correspondentes aos perdas e/ou danos comprovadamente sob responsabilidade do PRESTADOR. Pelo que desde já o PRESTADOR se compromete também a executar as atividades a que se propuser com total perícia, conhecimento e diligência inclusive no trato e nas comunicações, sempre respeitando prazos e acordos.